23 DE MARÇO DE 2021

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Obras Públicas e Habitação.

3. Por sua vez, o Projeto de Resolução n.o 1087/XIV/2.ª (BE), deu entrada na Assembleia da República a

11 de março de 2021, tendo o mesmo sido admitido a 12 de fevereiro de 2021, data em que baixou à Comissão

de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

4. Os dois projetos de resolução supramencionados foram objeto de discussão na Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, em reunião de 16 de março de 2021, tendo sido objeto de gravação áudio, a qual

estará disponível nas páginas das iniciativas na Internet.

5. A discussão dos Projetos de Resolução n.os 1075/XIV/2.ª (PCP) e 1087/XIV/2.ª (BE) ocorreu nos

seguintes termos:

O Vice-Presidente começou por dar a palavra ao Deputado Bruno Dias (PCP), que destacou a urgência na

realização do debate e referiu que a situação vivida no seio da empresa SPdH – Groundforce é de uma gravidade

extrema, por constituir um ataque aos direitos dos trabalhadores através do não pagamento dos salários em

atraso e por constante pressão e chantagem sobre os funcionários. Observou que a empresa presta um conjunto

de serviços vitais no setor de aviação, não apenas para a TAP, mas também para diversas companhias

internacionais de bandeira. Afirmou que o Grupo Parlamentar do PCP considera que a empresa não pode ser

negligenciada ou dispensável no contexto da aviação civil. Em suma, defendeu que nem o País nem o Governo

devem deixar cair a SPdH – Groundforce. Considerou que no momento constata-se um conjunto de entraves,

tanto da parte da direção da empresa como do Governo, que têm inviabilizado o futuro da empresa. Mencionou

que o Governo pronunciou-se argumentando que os trabalhadores não podem estar à espera de que o principal

acionista, Alfredo Casimiro, viabilize uma solução, replicando o Deputado que, igualmente, os trabalhadores não

podem estar à espera de uma intervenção por parte do Governo. Referiu que não deixando de responsabilizar

a gestão privada, mas, desde logo, defendendo e propondo que o Governo assuma a sua responsabilidade,

uma primeira medida a tomar será o pagamento regular e atempado dos salários dos trabalhadores. Por fim,

afirmou a necessidade de garantir a estabilidade e continuidade de uma empresa indispensável no contexto da

aviação civil nacional.

De seguida, foi dada a palavra à Deputada Isabel Pires (BE) que, no uso da mesma afirmou existirem duas

questões relevantes e indispensáveis à compreensão da situação da Groundforce e do handling, em primeiro

explicou a recente história da empresa, nomeadamente a evolução societária, que culminou com a TAP a deter

49,99% do capital social e a empresa Urbanos, como acionista maioritário, a deter 50,01%, e em segundo a

TAP corresponder a um dos principais clientes da Groundforce. Observou que os últimos sete anos a sociedade

tem apresentado contas saudáveis, além de obter lucros tem distribuído dividendos, assim mencionou não ser

verosímil considerar a empresa insustentável. Igualmente, considerou que a situação vivida no seio da empresa

é decorrente da pandemia da COVID-19 e das inerentes implicações no setor da aviação. A par do exposto,

mencionou a guerra aberta entre os dois acionistas, privado e público, que tem colocado em causa a vida de

2400 trabalhadores, designadamente pelo não pagamento de salários desde fevereiro. Explicou que a passada

sexta-feira era a data limite, para o pagamento da segurança social e de impostos, para a empresa continuar a

ser elegível para aceder ao layoff, porém tal situação foi colocada em causa. Afirmou que os termos da

negociação ocorridos entre ambos os acionistas não têm em conta os funcionários, assim como mencionou que

o Governo exige uma intervenção por parte do principal acionista, Alfredo Casimiro, porém frisou que os

trabalhadores também não podem estar à espera de uma atuação do Governo. Referiu que a situação social

registada na empresa não tem justificação, mas tem solução, nomeadamente através do resgate para controlo

publico das ações detidas por privados, nacionalizando a SPdH – Groundforce. Aliás, salientou que a solução

defendida pelo Grupo Parlamentar do BE já tinha sido apresentada para esta empresa no âmbito da anterior

discussão referente à tomada do controlo público da TAP. Defendeu, no imediato, o pagamento de salários e

garantia da sustentabilidade da empresa, bem como a manutenção dos postos de trabalho. Considerou a SPdH

– Groundforce viável e essencial na retoma do setor de aviação, nesse sentido observou a necessidade de

intervenção do Governo.

Solicitada a palavra pelo Deputado Cristóvão Norte (PSD) para afirmar que este processo se tem arrastado,

penosamente, nos últimos dez meses, aliás, foi público que se encontra pendente uma solicitação de garantia

de Estado, no Ministério das Finanças, para viabilizar um empréstimo para a sociedade, porém o Governo tem