14 DE ABRIL DE 2021

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• Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa, muito embora, em caso de aprovação pareça poder implicar encargos decorrentes da fiscalização do cumprimento das medidas preconizadas pelos ministérios que tutelam o ambiente e a economia (artigo 3.º).

VII. Enquadramento bibliográfico

A CIRCULAR ECONOMYfor plastics [Em linha]: insights from research and innovation to inform policy and funding decisions. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019. [Consult. 26 fev. de 2021]. Disponível na intranet da AR em:

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Resumo: O atual sistema de plásticos exige uma mudança fundamental em que a investigação e a inovação, habilitadas e reforçadas pela elaboração de políticas, desempenham um papel crucial. Avançando para uma economia circular, podemos aproveitar os benefícios dos plásticos, enquanto alcançamos melhores resultados económicos, ambientais e sociais. Este relatório visa informar das decisões políticas e de financiamento sobre uma economia circular para os plásticos, fornecendo informações sobre investigação e inovação de projetos financiados pela UE e pela comunidade científica em geral. O relatório abrange toda a cadeia de valor dos plásticos, destacando uma vasta gama de desafios e oportunidades. Com base em evidências científicas, as ideias apresentadas contribuem para uma transição na produção de plástico a partir de matérias-primas renováveis e conceção de produtos para utilização, reutilização, reparação e reciclagem mecânica, química ou orgânica. Além disso, o relatório explica como esta mudança sistémica pode ser apoiada pela inovação em modelos de negócio, sistemas de recolha e tecnologias de triagem e reciclagem. Desta forma, os plásticos poderiam circular pela nossa sociedade com total transparência no uso, minimizando os riscos para a saúde humana e para o ambiente.

REINO UNIDO. House of Commons. Library – Plastic waste [Em linha]. London: House of Commons Library, 2020. [Consult. 26 fev. de 2021]. Disponível na intranet da AR em:

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Resumo: No Reino Unido, estima-se que cinco milhões de toneladas de plástico sejam usadas todos os anos, quase metade das quais em embalagens. O governo do Reino Unido publica estatísticas regulares sobre a quantidade de embalagens plásticas produzidas e sobre o seu tratamento final, embora algumas dessas estatísticas tenham sido questionadas quanto à sua exatidão pelo National Audit Office e pelo WWF-UK.

Os resíduos plásticos muitas vezes não se decompõem e podem durar séculos em aterros sanitários, ou então acabar como lixo no ambiente natural, que por sua vez pode poluir solos, rios e oceanos, e prejudicar as criaturas que os habitam.

O plástico descartável apresenta vários benefícios. Isso inclui contribuir para a segurança e higiene alimentar e reduzir o peso da embalagem em trânsito e, assim, reduzir a energia e as emissões que seriam geradas pelo uso de materiais alternativos.

UNIÃO EUROPEIA. Agência Europeia do Ambiente – Preventing plastic waste in Europe [Em linha]. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019. [Consult. 26 fev. de 2021]. Disponível na intranet da AR em:

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Resumo: Apesar de alguns esforços promissores para resolver o crescente problema dos resíduos de plástico, como a proibição de sacos de compras e palhinhas de plástico, objetivos específicos para a prevenção dos diferentes resíduos de plástico ainda não são comuns na Europa, de acordo com uma avaliação da Agência Europeia do Ambiente (EEA) publicada recentemente. Apenas nove países têm metas explícitas em vigor para