II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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• Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa.

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PROJETO DE LEI N.º 700/XIV/2.ª (PROCEDE À EXPANSÃO DO PRAZO PARA A LIMPEZA DAS REDES DE GESTÃO DE

COMBUSTÍVEIS NOS ESPAÇOS FLORESTAIS E IMPEDE QUE AS COIMAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 124/2006, DE 28 DE JUNHO, SEJAM DUPLICADAS)

PROJETO DE LEI N.º 773/XIV/2.ª

(DEFINE UM REGIME TEMPORÁRIO DE CONTINGÊNCIA PARA AS REDES DE FAIXAS SECUNDÁRIAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL)

PROJETO DE LEI N.º 775/XIV/2.ª

(CAPACITAÇÃO DE AUTARQUIAS E REVISÃO DE CRITÉRIOS PARA A GESTÃO DE COMBUSTÍVEL)

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

1 – Nota introdutória O PEV apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 700/XIV – «Procede à expansão do prazo

para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas» a 23 de fevereiro de 2021, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), comissão competente, para emissão de parecer.

O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 773/XIV – «Define um regime temporário de contingências para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível», a 31 de março de 2021, tendo sido admitido e baixado, para a generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).

O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 775/XIV – «Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível» a 1 de abril de 2021, baixado igualmente à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).

As discussões na generalidade dos projetos de lei em análise encontram-se agendados para a reunião plenária de 15 de abril de 2021.

As iniciativas em análises dispõem de nota técnica prevista no Regimento da Assembleia da República (artigo 131.º), que faz parte integrante do presente parecer.

2 – Objeto A Projeto de Lei n.º 700/XIV, do PEV, visa alterar a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento

do Estado para 2021, onde foram estabelecidos prazos para os trabalhos definidos no âmbito do «Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios», ao nível das faixas secundárias de gestão de combustível (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, 28 junho). Simultaneamente, o PEV propõe que se elimine a norma do OE 2021 que prevê a duplicação de todas as coimas previstas no artigo 38.º do Sistema Nacional de Defesa da