6 DE MAIO DE 2021

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proposta de distribuição gratuita de copos menstruais em consultas de planeamento familiar nos centros de

saúde. Uma medida que constava do Programa Eleitoral às Eleições Legislativas 20158, que teve continuidade

em 20199. Inclusivamente, por proposta do PAN no Orçamento do Estado de 201610, foi aprovada a redução do

IVA de 23% para 6% dos copos menstruais11.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o

Deputado do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Crie um programa que disponibilize gratuitamente, através do Serviço Nacional de Saúde, e mediante

solicitação do utente, o acesso gratuito a produtos menstruais reutilizáveis;

2 – Articule com os contextos educativos a realização de campanhas de sensibilização e informação sobre

a menstruação nestes contextos, assim como garanta uma abordagem integrada nos currículos escolares,

garantindo uma maior compreensão da amplitude do assunto;

3 – Desenvolva campanhas de sensibilização e informação, coordenadas com os gabinetes de medicina do

trabalho, sobre os constrangimentos e a dimensão da dor física relacionada com a menstruação, destinada aos

órgãos dirigentes e recursos humanos das instituições, com vista a garantir a não discriminação laboral.

Assembleia da República, 6 de maio de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

8 https://drive.google.com/file/d/1mDWRi4gx1rgkfC1Dmm3zFgzBossruXEp/ 9 https://pan.com.pt/files/uploads/2019/09/ProgramaPAN_Impressao_Legislastivas2019.pdf 10 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/73958532/details 11 https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=9334