Debates Parlamentares - Diário 131, p. 3 (2021-05-12)

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12 DE MAIO DE 2021

PROJETO DE LEI N.º 381/XIV/1.ª

[CRIA UMA MEDIDA DE APOIO AOS CUSTOS COM A ELETRICIDADE NO SETOR AGRÍCOLA E

AGROPECUÁRIO (ELETRICIDADE VERDE)]

Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Agricultura e Mar

1 – O Projeto de Lei n.º 381/XIV/1.ª deu entrada na Assembleia da República no dia 15.05.2020, tendo sido

admitido a 20.05.2020.

2 – A iniciativa em apreço foi discutida, na generalidade, no dia 09.06.2020, foi aprovada na generalidade

nesse mesmo dia, tendo baixado para a especialidade à Comissão de Agricultura e Mar.

3 – Deram entrada na Comissão de Agricultura e Mar as seguintes propostas de alteração:

Grupo Parlamentar do PSD

«Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários do apoio previsto na presente lei, os agricultores e produtores pecuários e as cooperativas

agrícolas e organizações de produtores.

.........................................................................................................................................................................

Artigo 5.º-A

Plano nacional de consumo de água

Sem prejuízo do disposto no número anterior o valor do apoio é ponderado com base em critérios instituídos

num plano nacional de consumo de água na agricultura, estabelecido pelo Governo, onde se avaliam as

disponibilidades hídricas regionais e as eficiências no uso da água.»

Palácio de São Bento, 30 de junho de 2020.

Os Deputados do PSD.

——

Grupo Parlamentar do BE

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta as seguintes propostas de alteração à proposta de

lei:

Artigo 3.º

Montante da ajuda

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – O valor do apoio a conceder corresponde a:

12 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.º 381/XIV/1.ª [CRIA UMA MEDIDA DE APOIO AOS CUSTOS COM A ELETRICIDADE NO SETOR AGRÍCOLA E AGROPECUÁRIO (ELETRICIDADE VERDE)] Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Agricultura e Mar 1 – O Projeto de Lei n.º 381/XIV/1.ª deu entrada na Assembleia da República no dia 15.05.2020, tendo sido admitido a 20.05.2020. 2 – A iniciativa em apreço foi discutida, na generalidade, no dia 09.06.2020, foi aprovada na generalidade nesse mesmo dia, tendo baixado para a especialidade à Comissão de Agricultura e Mar. 3 – Deram entrada na Comissão de Agricultura e Mar as seguintes propostas de alteração: Grupo Parlamentar do PSD «Artigo 2.º Beneficiários São beneficiários do apoio previsto na presente lei, os agricultores e produtores pecuários e as cooperativas agrícolas e organizações de produtores. ......................................................................................................................................................................... Artigo 5.º-A Plano nacional de consumo de água Sem prejuízo do disposto no número anterior o valor do apoio é ponderado com base em critérios instituídos num plano nacional de consumo de água na agricultura, estabelecido pelo Governo, onde se avaliam as disponibilidades hídricas regionais e as eficiências no uso da água.» Palácio de São Bento, 30 de junho de 2020. Os Deputados do PSD. —— Grupo Parlamentar do BE O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta as seguintes propostas de alteração à proposta de lei: Artigo 3.º Montante da ajuda 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – O valor do apoio a conceder corresponde a:

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