II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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diversos tecidos resulta em sintomatologia de uma doença conhecida como saturnismo ou intoxicação pelo

chumbo. O quadro clínico associado pode ter origem numa exposição ambiental, mais frequentemente no caso

das crianças, ou a uma exposição em ambiente profissional.

Um relatório1 publicado em 27 de novembro de 2018 pela Agência Europeia de Químicos (ECHA), a pedido

da Comissão Europeia, refere expressamente que «o uso de munições de chumbo em zonas terrestres põe um

risco tanto à saúde humana como ao ambiente»e recomenda que a União Europeia e os seus estados membros

implementem medidas de restrição ou proibição do uso deste metal perigoso.

As estimativas apontam para que, em Portugal, sejam descartadas todos os anos cerca de 1093 toneladas

de chumbo no meio ambiente em resultado da caça. Em toda a União Europeia, de acordo com os dados da

ECHA, são descartadas 14 000 toneladas de munições de chumbo fora das zonas húmidas, onde será proibido,

em breve, o uso deste metal.

Acresce o facto de que o chumbo resultante da atividade cinegética coloca em causa a saúde dos

consumidores, principalmente dos consumidores de carne, uma vez que a carne proveniente da caça na União

Europeia contém, em média, 12 a 31 vezes mais chumbo do que o máximo permitido para a presença de chumbo

na carne de animais utilizada para consumo humano.

Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/20012 «Adopta a Estratégia Nacional de Conservação da

Natureza e da Biodiversidade» pode ser lido:

«Finalmente, refira-se a pertinência de promover a utilização de materiais biodegradáveis na produção das

munições de caça, bem como a substituição do chumbo por materiais mais inócuos na composição dos

projéteis.»

Em 2006, foi acordado pelos Ministérios da Agricultura e do Ambiente que o uso de munições de chumbo

seria retirado faseadamente da atividade cinegética em Portugal.

Atualmente já são vários os países europeus que procederam à proibição de utilização de munições na caça,

como a França, Espanha, Bélgica, Holanda, Dinamarca e Noruega, enquanto que em outros a proibição incide

nas zonas húmidas, como a Alemanha, Suécia e Reino Unido.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o

Deputado do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que, por

intermédio do Ministério da Saúde:

1. Clarifique e torne pública a sua posição relativamente ao uso de chumbo na caça tendo em conta o

impacto na saúde humana;

2. Efetue as diligências necessárias junto dos ministérios competentes, de forma a proteger a saúde do ser

humano e garantindo a utilização de materiais biodegradáveis na produção das munições de caça, bem como

a substituição do chumbo por materiais mais inócuos na composição dos projéteis.

Assembleia da República, 18 de maio de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1277/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O DIFERIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO INCENTIVO REEMBOLSÁVEL

NO ÂMBITO DO PT2020

Os impactos criados pela resposta à pandemia provocaram uma mudança profunda na vida das empresas e

1 https://echa.europa.eu/documents/10162/13641/lead_ammunition_investigation_report_en.pdf/efdc0ae4-c7be-ee71-48a3-bb8abe20374a 2 https://dre.pt/pesquisa/-/search/621510/details/maximized