Debates Parlamentares - Diário 135, p. 122 (2021-05-18)

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exercício económico completo). Ora, se o IAPMEI funcionasse com recursos humanos compatíveis com as

exigências, tal como já foi reconhecido pelo Partido Socialista no seu Projeto de Resolução n.º 729/XIV/2.ª, a

maioria das empresas que já passou pelo ano cruzeiro, já teria o resultado da análise do desempenho, e, em

consequência, já poderia ter acesso a isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável, até ao

limite máximo de 50%, o que resultaria em redução de cada prestação até 50% do valor.

Significa isto que que uma boa parte destes projetos referidos já começou a reembolsar o IAPMEI, através

de prestações semestrais sobre a totalidade do incentivo recebido. Mas significa também que, muitos dos

projetos, já estão há muito em condições de verem avaliados os respetivos resultados no ano cruzeiro e ainda

não foram encerrados pelo IAPMEI. As empresas beneficiárias estão a reembolsar pela totalidade o incentivo

recebido, quando poderiam, no limite, reembolsar em prestações 50% mais baixas.

Com objetivo de garantir maior justiça para as empresas e salvaguardar milhares de postos de trabalho, o

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa,

recomenda ao Governo:

1. Suspender de imediato os reembolsos das prestações vincendas dos sistemas de incentivos às

empresas;

2. Diferir num novo período de pelo menos 6 meses os pagamentos das empresas relativos às prestações

vincendas do sistema de incentivos às empresas no quadro do PT2020;

3. Diferir num período de seis meses outros reembolsos e obrigações das empresas e outras entidades no

quadro do PT2020 e (relativas a planos de regularização acordados e no âmbito dos projetos do sistema de

incentivos QREN e do QCA III e aos planos de reembolsos estabelecidos aquando do encerramento dos projetos

destes programas)

4. Criar condições para que o IAPMEI tenha condições para proceder em tempo útil à avaliação do

cumprimento das metas e resultados dos projetos.

Palácio de São Bento, 18 de maio de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Cristóvão Norte — António Topa — Jorge

Salgueiro Mendes — Carlos Silva — Duarte Marques — Paulo Moniz — Jorge Paulo Oliveira — Isabel Lopes

— Márcia Passos — Emídio Guerreiro — Sofia Matos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 135 122 exercício económico completo). Ora, se o IAPMEI funcionasse com recursos humanos compatíveis com as exigências, tal como já foi reconhecido pelo Partido Socialista no seu Projeto de Resolução n.º 729/XIV/2.ª, a maioria das empresas que já passou pelo ano cruzeiro, já teria o resultado da análise do desempenho, e, em consequência, já poderia ter acesso a isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável, até ao limite máximo de 50%, o que resultaria em redução de cada prestação até 50% do valor. Significa isto que que uma boa parte destes projetos referidos já começou a reembolsar o IAPMEI, através de prestações semestrais sobre a totalidade do incentivo recebido. Mas significa também que, muitos dos projetos, já estão há muito em condições de verem avaliados os respetivos resultados no ano cruzeiro e ainda não foram encerrados pelo IAPMEI. As empresas beneficiárias estão a reembolsar pela totalidade o incentivo recebido, quando poderiam, no limite, reembolsar em prestações 50% mais baixas. Com objetivo de garantir maior justiça para as empresas e salvaguardar milhares de postos de trabalho, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo: 1. Suspender de imediato os reembolsos das prestações vincendas dos sistemas de incentivos às empresas; 2. Diferir num novo período de pelo menos 6 meses os pagamentos das empresas relativos às prestações vincendas do sistema de incentivos às empresas no quadro do PT2020; 3. Diferir num período de seis meses outros reembolsos e obrigações das empresas e outras entidades no quadro do PT2020 e (relativas a planos de regularização acordados e no âmbito dos projetos do sistema de incentivos QREN e do QCA III e aos planos de reembolsos estabelecidos aquando do encerramento dos projetos destes programas) 4. Criar condições para que o IAPMEI tenha condições para proceder em tempo útil à avaliação do cumprimento das metas e resultados dos projetos. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Cristóvão Norte — António Topa — Jorge Salgueiro Mendes — Carlos Silva — Duarte Marques — Paulo Moniz — Jorge Paulo Oliveira — Isabel Lopes — Márcia Passos — Emídio Guerreiro — Sofia Matos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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