19 DE MAIO DE 2021

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PROJETO DE LEI N.º 660/XIV/2.ª

(VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES E EDUCADORES E MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE

TRABALHO)

PROJETO DE LEI N.º 762/XIV/2.ª

PROGRAMA DE VINCULAÇÃO DOS DOCENTES DE TÉCNICAS ESPECIAIS DO ENSINO ARTÍSTICO

ESPECIALIZADO NAS ÁREAS DAS ARTES VISUAIS E DOS AUDIOVISUAIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e

Desporto

1 – Os projetos de lei foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 22 de abril de 2021, com os

votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra dos Deputados do PS;

2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade, tendo sido pedidos pareceres

às entidades do setor, que se encontram disponíveis nos projetos de lei. Fixado prazo para os Deputados

apresentarem propostas de alteração, não foi recebida nenhuma;

3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 19 de

maio de 2021, encontrando-se presentes os Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do

PCP e ausentes os Deputados do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL;

4 – Foi consensualizado fazer a votação dos projetos de lei de forma global e não por artigos, dado que o

sentido de voto seria igual em todos;

5 – Na votação registaram-se votos a favor dos Deputados do PSD, do BE e do PCP e votos contra dos

Deputados do PS. Dado que os votos de cada grupo parlamentar e Deputado único representante de um partido

reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, verificou-se um empate na votação;

Realizada nova votação, mantiveram-se os votos e novo empate, pelo que os projetos de lei foram

rejeitados, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Regimento da Assembleia da República.

6 – Assim, tendo sido rejeitado o articulado dos projetos de lei, o processo de apreciação na especialidade

fica concluído, sendo enviado ao Presidente da Assembleia da República para conhecimento e à DAPLEN.

7 – A gravação da reunião está disponibilizada na página dos projetos de lei, no site da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 19 de maio de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

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PROJETO DE LEI N.º 743/XIV/2.ª

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE CASTÊLO DA MAIA,

DO CONCELHO DA MAIA, E DAS FREGUESIAS DE ALVARELHOS E GUIDÕES, MURO E CORONADO,

DO CONCELHO DA TROFA)

Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e

Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

1 – Introdução