II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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República, que recomenda expressamente a construção de uma nova escola secundária na quinta do Conde,

nem o Governo PSD/CDS, nem o Governo PS, tomaram medidas para dar concretização a este importante

investimento.

A Câmara Municipal de Sesimbra já disponibilizou um terreno para a construção da escola secundária, com

21 820 m2 (na Quinta do Perú). Perspetiva-se uma escola com capacidade para 1260 estudantes e 54 turmas

do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário. Em termos de oferta de escola prevê-se a existência de

cursos científico-humanísticos e profissionais, uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de

multideficiência.

A construção da Escola Secundária na quinta do Conde é determinante para assegurar a todos os estudantes

da freguesia o direito à educação pública, de qualidade e para todos, em todos os níveis de ensino, como

consagra a Constituição da República Portuguesa. Deste modo, o Governo deve tomar os procedimentos

previstos para a urgente construção da Escola Secundária na Quinta do Conde e para a ampliação e

requalificação da Escola Michel Giacometti.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, no

cumprimento das disposições constitucionais que garantem o direito à educação, de qualidade, para todos e em

todos os níveis de ensino, e dos compromissos assumidos com a comunidade educativa, população e

autarquias, recomenda ao Governo que:

1 – Proceda urgentemente à construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, no concelho de

Sesimbra, desenvolvendo de imediato todos os procedimentos para a sua concretização;

2 – Proceda urgentemente à ampliação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, com a construção

de um novo edifício, à requalificação do edificado existente e do espaço de logradouro, bem como à

modernização do equipamento informático, à substituição de mobiliário e ao apetrechamento com o material

necessário, incluindo o material didático;

3 – Promova a participação da comunidade escolar, nomeadamente dos docentes, dos funcionários, dos

estudantes e dos pais e encarregados de educação, tal como as autarquias, no âmbito das intervenções

conducentes à construção da nova Escola Secundária na Quinta do Conde e à ampliação e requalificação da

Escola Básica e Secundária Michel Giacometti.

Assembleia da República, 7 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Ana Mesquita — Alma Rivera — João Oliveira —

António Filipe — Diana Ferreira — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1326/XIV/2.ª

TRAVAR A TRANSFERÊNCIA EM CURSO DOS SECTORES MAIS LUCRATIVOS DA CP PARA A

DEUTSCHE BAHN

Exposição de motivos

Há largos anos que as políticas para o sector ferroviário nacional são no essencial guiadas e articuladas com