Debates Parlamentares - Diário 147, p. 12 (2021-06-07)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 147

No caso da Região Autónoma dos Açores, o mencionado regime jurídico encontra-se definido pelo Decreto

Legislativo Regional n.º 10/2013/A, de 13 de agosto, que teve em vista «assegurar a proteção dos cidadãos e a

redução da oferta das denominadas ‘drogas legais’, em consonância com as orientações do Observatório

Europeu da Droga e Toxicodependência».

A perceção dos diversos intervenientes e os dados constantes dos relatórios e estudos oficiais permitem

verificar que a legislação produzida para controlar a venda deste tipo de drogas não é suficiente para alcançar

os efeitos pretendidos, continuando a aparecer, de forma regular, novas substâncias com efeitos nocivos para

a saúde e para toda a sociedade.

No final de 2019, o OEDT havia já monitorizado 790 novas substâncias, entre as quais 53 detetadas pela

primeira vez na Europa nesse mesmo ano.

Neste quadro, é urgente definir um enquadramento jurídico mais rigoroso, que permita atuar de forma mais

eficaz sobre a produção, distribuição e uso ilícito das novas substâncias psicoativas.

A materialização legislativa desta medida deverá ocorrer no âmbito do regime jurídico aplicável ao tráfico e

consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o que reclama a intervenção da Assembleia da

República, por se tratar de uma matéria da reserva de competência daquele órgão de soberania.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º

1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do

artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o

regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhe

novas substâncias psicoativas.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – As tabelas I a III, anexas ao presente diploma, serão obrigatoriamente atualizadas de acordo com os

relatórios anuais sobre as novas substâncias psicoativas publicados pelo Observatório Europeu da Droga e da

Toxicodependência.

5 – [Anterior n.º 4.]

6 – [Anterior n.º 5.]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de maio de 2021.

II SÉRIE-A — NÚMERO 147 12 No caso da Região Autónoma dos Açores, o mencionado regime jurídico encontra-se definido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/A, de 13 de agosto, que teve em vista «assegurar a proteção dos cidadãos e a redução da oferta das denominadas ‘drogas legais’, em consonância com as orientações do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência». A perceção dos diversos intervenientes e os dados constantes dos relatórios e estudos oficiais permitem verificar que a legislação produzida para controlar a venda deste tipo de drogas não é suficiente para alcançar os efeitos pretendidos, continuando a aparecer, de forma regular, novas substâncias com efeitos nocivos para a saúde e para toda a sociedade. No final de 2019, o OEDT havia já monitorizado 790 novas substâncias, entre as quais 53 detetadas pela primeira vez na Europa nesse mesmo ano. Neste quadro, é urgente definir um enquadramento jurídico mais rigoroso, que permita atuar de forma mais eficaz sobre a produção, distribuição e uso ilícito das novas substâncias psicoativas. A materialização legislativa desta medida deverá ocorrer no âmbito do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o que reclama a intervenção da Assembleia da República, por se tratar de uma matéria da reserva de competência daquele órgão de soberania. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhe novas substâncias psicoativas. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – As tabelas I a III, anexas ao presente diploma, serão obrigatoriamente atualizadas de acordo com os relatórios anuais sobre as novas substâncias psicoativas publicados pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. 5 – [Anterior n.º 4.] 6 – [Anterior n.º 5.]» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de maio de 2021.

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