Debates Parlamentares - Diário 150, p. 23 (2021-06-11)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE JUNHO DE 2021

a) ...................................................................................................................................................................... :

i) ................................................................................................................................................................. ;

ii) ................................................................................................................................................................ .

b) ...................................................................................................................................................................... :

i) .................................................................................................................................................................. ;

ii) ................................................................................................................................................................. ;

iii) ................................................................................................................................................................ ;

iv) ................................................................................................................................................................ ;

v) ................................................................................................................................................................. .

c) ...................................................................................................................................................................... :

i) .................................................................................................................................................................. ;

ii) ................................................................................................................................................................. ;

iii) ................................................................................................................................................................ .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – Caso um titular de um cargo político ou de um alto cargo público não cumpra, no prazo estabelecido no

n.º 1, o dever a que está obrigado de apresentar a declaração, a entidade responsável pela análise e fiscalização

das declarações notifica-o imediatamente para que, no prazo de 30 dias, proceda à apresentação da declaração

em falta, informando-o das consequências legais do incumprimento desse dever previstas no artigo 18.º

Artigo 14.º

Factos supervenientes geradores de possíveis incompatibilidades ou impedimentos

1 – Sempre que no decurso do exercício de funções ocorram factos ou circunstâncias que obrigariam a

novas inscrições nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o titular em causa comunica, no prazo de 30 dias a

contar da verificação desses factos ou circunstâncias, esses factos ou circunstâncias à entidade a quem tenha

sido apresentada a declaração a que se refere o artigo 13.º

2 – A comunicação é feita através do envio do quadro 3, constante do anexo, devidamente preenchido e

atualizado.

3 – (Revogado.)

4 – (Revogado.)

5 – (Revogado.)

Artigo 17.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... :

11 DE JUNHO DE 2021 23 a) ...................................................................................................................................................................... : i) ................................................................................................................................................................. ; ii) ................................................................................................................................................................ . b) ...................................................................................................................................................................... : i) .................................................................................................................................................................. ; ii) ................................................................................................................................................................. ; iii) ................................................................................................................................................................ ; iv) ................................................................................................................................................................ ; v) ................................................................................................................................................................. . c) ...................................................................................................................................................................... : i) .................................................................................................................................................................. ; ii) ................................................................................................................................................................. ; iii) ................................................................................................................................................................ . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – Caso um titular de um cargo político ou de um alto cargo público não cumpra, no prazo estabelecido no n.º 1, o dever a que está obrigado de apresentar a declaração, a entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações notifica-o imediatamente para que, no prazo de 30 dias, proceda à apresentação da declaração em falta, informando-o das consequências legais do incumprimento desse dever previstas no artigo 18.º Artigo 14.º Factos supervenientes geradores de possíveis incompatibilidades ou impedimentos 1 – Sempre que no decurso do exercício de funções ocorram factos ou circunstâncias que obrigariam a novas inscrições nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o titular em causa comunica, no prazo de 30 dias a contar da verificação desses factos ou circunstâncias, esses factos ou circunstâncias à entidade a quem tenha sido apresentada a declaração a que se refere o artigo 13.º 2 – A comunicação é feita através do envio do quadro 3, constante do anexo, devidamente preenchido e atualizado. 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) Artigo 17.º (…) 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... :

Descarregar páginas