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18 DE JUNHO DE 2021

5

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Abstenção -

• Votação do aditamento do n.º 4 ao artigo 4.º à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril – Rejeitado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x -

Contra x x x -

Abstenção -

• Votação do aditamento do n.º 5 ao artigo 4.º à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril – Rejeitado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x -

Contra x x x -

Abstenção -

Artigo 5.º à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

• Votação do aditamento do n.º 13 ao artigo 5.º à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril – Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x x -

Contra x -

Abstenção -

• Votação do aditamento do n.º 14 ao artigo 5.º à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril – Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x x -

Contra x -

Abstenção -

• Votação do aditamento do n.º 15 ao artigo 5.º à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril – Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x -

Contra x -

Abstenção x -