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18 DE JUNHO DE 2021

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Artigo 8.º-B à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

• Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 8.º-B à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril – Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x -

Contra x x -

Abstenção -

• Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 8.º-B à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril – Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x -

Contra x x -

Abstenção -

• Votação da alteração ao n.º 3 do artigo 8.º-B à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril – Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x -

Contra x x -

Abstenção -

• Votação da alteração ao n.º 4 do artigo 8.º-B à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril – Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x -

Contra x x -

Abstenção -

• Votação da proposta de aditamento, do GP do PS, do n.º 8 ao artigo 8.º-B à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de

abril – Aprovado

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x x -

Contra x -

Abstenção x -

• Votação da proposta de aditamento, do GP do PS, do n.º 9 ao artigo 8.º-B à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de

abril – Aprovado