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18 DE JUNHO DE 2021

9

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Contra x x x -

Abstenção -

Artigo 9.º à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

• Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 9.º à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril – Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x -

Contra x x -

Abstenção x -

Artigo 12.º à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

• Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 12.º à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril – Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x -

Contra x x x -

Abstenção -

• Votação da alteração ao n.º 2 do artigo 12.º à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril – Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x -

Contra x x x -

Abstenção -

• Votação do aditamento do n.º 4 ao artigo 12.º à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril – Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x -

Contra x x x -

Abstenção -

Artigo 12.º-A à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

• Votação da proposta de alteração do artigo 12.º-A, do GP do PCP, à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril –

Rejeitada

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor x x x -

Contra x x x -

Abstenção -