15 DE JULHO DE 2021

3

t) […];

u) […];

v) […];

x) […];

z) […];

aa) Orientar a ação dos adidos de defesa.

4 – […].

Artigo 23.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem hierarquicamente do

Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para todos os assuntos militares.

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da

Força Aérea dependem do Ministro da Defesa Nacional para assuntos relacionados com o funcionamento dos

órgãos regulados por legislação própria e dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo,

permanentemente atribuídos à Marinha e à Força Aérea, respetivamente, bem como para a execução de

projetos no âmbito da lei de programação militar e da lei de infraestruturas militares, e nas demais matéria

administrativas e de execução orçamental que resultem da lei.

Artigo 46.º

[…]

1 – A previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas

infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a médio prazo, constante, respetivamente, da Lei de

Programação Militar e da Lei das Infraestruturas Militares.

2 – A proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das

Forças Armadas e às infraestruturas de defesa, inclui obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na

Lei de Programação Militar e na Lei das Infraestruturas Militares.»

Artigo 3.º

Republicação

É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de

julho.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 25 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.