II SÉRIE-A — NÚMERO 171

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Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2017. ISBN 978-989-8787-93-4. p. 233-255. Cota: 66-

272/2017

Resumo: Neste artigo o autor analisa os requisitos de acesso à atividade dos técnicos do Sistema de

Certificação Energética (SCE) que, na sua opinião «são uma peça fundamental em todo o sistema, não

podendo ser negado que o papel por estes desempenhado é central e fulcral no seu funcionamento. A sua

correcta actuação constitui um garante do desenvolvimento sustentável de edifícios e um consumo energético

mais eficiente das famílias portuguesas, em particular, do nosso país, em geral.»

Na avaliação geral do papel dos técnicos do SCE, o autor considera que «a transposição para a ordem

jurídica nacional do papel dos técnicos parece ter sido realizada com bastante sucesso, criando-se uma

actividade liberal que permitiu, numa altura de desemprego e maiores restrições financeiras das famílias, criar

uma fonte de rendimento para os técnicos qualificados com PQ [Peritos Qualificados] ou TIM [Técnicos de

Instalação e Manutenção de Edifícios e Sistemas], não descorando a utilidade sistémica da sua actividade e

os requisitos de qualidade técnica e de actuação a ela inerentes.»

Como conclusão, o autor refere que o processo de acesso à profissão apresenta algumas falhas,

nomeadamente quanto à legalidade do exame de avaliação, «algo que não põe em causa a boa preparação

geral dos técnicos e, consequentemente, o carácter fidedigno do sistema.»

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 574/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MANUEL TEIXEIRA

GOMES, EM PORTIMÃO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1330/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA

MANUEL TEIXEIRA GOMES, EM PORTIMÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 2 de julho de 2021,

tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na

especialidade.

2 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 20 de julho de

2021, tendo participado os Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e encontrando-se

ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL.

3 – Não houve lugar a intervenções iniciais.

4 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte:

Proceda, com urgência, à requalificação e modernização da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes,

em Portimão.

5 – A proposta foi aprovadacom os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e

abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PAN, do PEV e do IL.

6 – Anexa-se o respetivo texto final.