Debates Parlamentares - Diário 002, p. 20 (2021-09-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador.

Artigo 500.º

Denúncia de convenção coletiva

Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência,

mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial.

Artigo 502.º

Cessação da vigência de convenção coletiva

1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes.

2 – [Revogado.]

3 – [Revogado.]

4 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva.

5 – A revogação não prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando o respetivo regime a

aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações.

6 – [Revogado.]

7 – [Revogado.]

8 – [Revogado.]»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do

Trabalho, e os artigos 447.º, n.º 9, 456.º, n.º 3, 497.º, 501.º, os números 2, 3, 6, 7 e 8 do artigo 502.º, n.º 2 do

artigo 512.º e artigo 513.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na

sua redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2021.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de

Sousa — João Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1450/XIV/3.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A IMPLEMENTAÇÃO DO YES! FUND EM TODAS AS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NACIONAIS

Exposição de motivos

A Global Platform for Higher Education in Emergencie, anteriormente designada como Higher Education for

Syrian Students, foi fundada em 2013 pelo Dr. Jorge Sampaio na sequência da crise humanitária que se vivia

na Síria e tem-se assumido como um mecanismo de resposta rápida para o ensino superior nas emergências,

II SÉRIE-A — NÚMERO 2 20 oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 500.º Denúncia de convenção coletiva Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.º Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 – A revogação não prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. 6 – [Revogado.] 7 – [Revogado.] 8 – [Revogado.]» Artigo 3.º Norma revogatória São revogados os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 447.º, n.º 9, 456.º, n.º 3, 497.º, 501.º, os números 2, 3, 6, 7 e 8 do artigo 502.º, n.º 2 do artigo 512.º e artigo 513.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — João Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1450/XIV/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A IMPLEMENTAÇÃO DO YES! FUND EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NACIONAIS Exposição de motivosA Global Platform for Higher Education in Emergencie, anteriormente designada como Higher Education for Syrian Students, foi fundada em 2013 pelo Dr. Jorge Sampaio na sequência da crise humanitária que se vivia na Síria e tem-se assumido como um mecanismo de resposta rápida para o ensino superior nas emergências,

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