7 DE OUTUBRO DE 2021

7

a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos

conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à

retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27

de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e

direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo;

b) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro, que transpõe para a

ordem jurídica interna a Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à

coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à

radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos da presente lei, entende-se:

a) «Ambiente gerido», o ambiente no âmbito do qual o operador de um serviço de retransmissão presta

um serviço de retransmissão a utilizadores autorizados, sendo o nível de segurança do conteúdo

comparável ao exigido para os conteúdos transmitidos em redes geridas em que o conteúdo retransmitido

é encriptado;

b) «Injeção direta», um processo técnico pelo qual um organismo de radiodifusão transmite os seus

sinais portadores de programas a um organismo que não seja um organismo de radiodifusão, de modo que

os sinais portadores de programas não sejam acessíveis ao público durante essa transmissão;

c) «Serviço acessório em linha», o serviço em linha que consiste no fornecimento ao público, por um

organismo de radiodifusão ou sob o seu controlo e responsabilidade, de programas de televisão ou de

rádio em simultâneo com a sua transmissão pelo organismo de radiodifusão, ou num momento posterior a

essa transmissão durante um período de tempo determinado, bem como de quaisquer materiais que sejam

acessórios a essa difusão, e que tenham uma relação clara de subordinação com a sua transmissão;

d) «Retransmissão», qualquer transmissão simultânea, inalterada e integral, que se destina a ser

captada pelo público, com exceção da retransmissão por cabo, na aceção do Decreto-Lei n.º 333/97, de 27

de novembro, na redação dada pela presente lei, de uma transmissão inicial cujo sinal provenha de outro

Estado-Membro ou de território nacional, de um organismo de radiodifusão, de programas de televisão ou

de rádio destinados a ser captados pelo público, caso essa transmissão inicial seja efetuada com ou sem

fio, incluindo por satélite, excluindo a transmissão em linha, desde que:

i) A retransmissão seja efetuada por uma entidade diferente do organismo de radiodifusão que

efetuou a transmissão inicial ou sob cujo controlo e responsabilidade essa transmissão inicial foi

efetuada, independentemente da forma como a entidade que efetua a retransmissão obtém os

sinais portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão;

ii) A retransmissão seja efetuada através de um serviço de acesso à Internet, na aceção do n.º 2 do

artigo 2.º do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de

novembro de 2015, e seja efetuada num ambiente gerido.

CAPÍTULO II

Serviços acessórios em linha dos organismos de radiodifusão

Artigo 3.º

Princípio do país de origem

1 – Para efeitos do exercício do direito de autor e direitos conexos, considera-se que ocorrem

exclusivamente no Estado-Membro do estabelecimento principal do organismo de radiodifusão os