13 DE OUTUBRO DE 2021

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No âmbito do Quadro Financeiro plurianual de 2021-202732, a Comissão Europeia consagrou as

especificidades das regiões ultraperiféricas cobrindo um vasto leque de políticas, que inclui a coesão, a

investigação e as políticas de agricultura e pescas, nomeadamente com recurso ao novo instrumento InvestEU33

e ao Mecanismo Interligar a Europa34 (MIE) que prevê um apoio reforçado nos cofinanciamentos a projetos na

área dos transportes nas regiões ultraperiféricas, incluindo portos marítimos e estradas urbanas.

Na sequência da pandemia provocada pela COVID-19, foram adotadas várias medidas para dar resposta às

dificuldades enfrentadas pelo setor marítimo:

 Orientações em matéria de proteção da saúde, repatriamento e formalidades de viagem dos marítimos,

passageiros e outras pessoas a bordo dos navios35, que instam os Estados-Membros a criarem uma rede

de portos para mudanças rápidas de tripulação;

 Regulamento (UE) n.º 2020/69836, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e

temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados

certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua

em determinados domínios da legislação em matéria de transportes;

 Regulamento (UE) n.º 2020/69737, de 25 de maio de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017352 para

permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente, maior flexibilidade na cobrança das

taxas de utilização da infraestrutura portuária neste contexto.

Cumpre ainda referir que, para fazer face às consequências económicas da crise pandémica38, a Comissão

publicou um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal39, o qual foi atualizado várias vezes a fim

de ter em conta a evolução da situação, que permite aos Estados-Membros da UE prestar assistência às

empresas, para além das possibilidades disponíveis ao abrigo das atuais regras nesta matéria, o que levou à

adoção de uma série de medidas a nível de toda a economia e algumas medidas setoriais específicas.

Acresce, o Parlamento Europeu aprovou, na sequência da pandemia e dos seus impactos nos transportes,

uma resolução sobre os transportes e o turismo em 2020 e nos anos seguintes40, apelando a que se apoiem os

setores dos transportes e do turismo de forma célere a curto e a longo prazo, a fim de garantir a sua

sobrevivência e competitividade, tendo sido aprovados, desde março de 2020, várias resoluções legislativas

destinadas a combater os efeitos imediatos da pandemia neste setor.

V. Consultas e contributos

Regiões autónomas

O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 9 de abril de 2021, a audição dos órgãos de governo

próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias,

nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º

da Constituição.

Os pareceres, se e quando forem enviados, serão disponibilizados na página da iniciativa.

Consultas facultativas

Atendendo à matéria em causa, a Comissão poderá, se assim o deliberar, solicitar parecer às seguintes

32 https://ec.europa.eu/regional_policy/pt/policy/themes/outermost-regions/#1. 33 https://europa.eu/investeu/home_en. Esta Iniciativa foi objeto de apreciação por parte da Assembleia da República – parecer CAE. 34 Regulamento (UE) n.º 1316/2013 que cria o Mecanismo Interligar a Europa. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM%3A3207_2. 35 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020XC0414%2801%29&qid=1607017066793. 36 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32020R0698. 37 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32020R0697. 38 Comunicação da Comissão «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19». Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A52020XC0320%2803%29. 39 https://ec.europa.eu/competition/state_aid/what_is_new/covid_19.html. 40 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0169_PT.html.