14 DE OUTUBRO DE 2021

5

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1473/XIV/3.ª RECUPERAR A RECOLHA E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E

ELETRÓNICOS (REEE)

Portugal não tem conseguido cumprir as metas estabelecidas para a recolha e tratamento de Resíduos de

Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), prejudicando o ambiente e a economia que deve ser mais

eficiente no uso dos recursos.

O desempenho alcançado ao nível deste fluxo específico é preocupante e os vários agentes envolvidos –

autoridade nacional de resíduos, entidades gestoras, operadores de gestão de resíduos, associações de defesa

do ambiente e do consumidor, produtores e distribuidores destes equipamentos, municípios e recicladores – têm

trocado acusações e argumentos referentes a múltiplos aspetos.

Regista-se, aliás, um elevado nível de conflituosidade e degradação funcional neste domínio, o que tem

dificultado a implementação de soluções que consigam envolver todos estes agentes na resolução dos

problemas. Este cenário de confusão e complexidade foi agravado por alterações legislativas que modificaram

o regime legal em vigor.

Um novo regime geral da gestão de resíduos e sua apreciação parlamentar

A 10 de dezembro de 2020 foi publicado o Decreto-Lei n.º 102-D, que aprova o regime geral da gestão de

resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos

de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Este diploma foi publicado após um curtíssimo período de consulta pública (apenas 15 dias) e sem que tenha

havido uma verdadeira discussão dos problemas mais específicos do setor, como no caso dos REEE. Acentuou-

se, inclusivamente, a perspetiva de que este diploma iria perpetuar as situações de incumprimento e gerar maior

confusão, com constrangimentos ao nível da transparência e concorrência.

O Grupo Parlamentar do PSD submeteu um pedido de apreciação parlamentar em dezembro de 2020, tendo

proposto várias alterações a este regime. Entre março e junho de 2021 as propostas foram discutidas em

processo de especialidade tendo em alguns casos sido aprovadas.

Audições parlamentares aos agentes envolvidos no fluxo dos REEE

Paralelamente ao processo legislativo, considerou-se oportuno realizar audições a vários agentes, em sede

de Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para compreender em maior detalhe a

realidade no domínio dos REEE. Para avaliar quais as principais causas e os estrangulamentos subjacentes ao

incumprimento das metas, o Grupo Parlamentar do PSD requereu a audição das seguintes entidades:

• Agência Portuguesa do Ambiente

• CAGER – Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos

• Eletrão – Associação de Gestão de Resíduos

• ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos