II SÉRIE-A — NÚMERO 18

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• Obrigatoriedade de implementação dos Requisitos mínimos de qualidade e eficiência a cumprir pelos

operadores de tratamento de resíduos no contexto dos REEE, estabelecidos pela APA

• Com o objetivo de combater desvios para os circuitos paralelos e introduzir melhorias nas redes de recolha

própria da EG, no canal distribuição e no canal municipal destacam-se, com entrada em vigor a 1 de julho

de 2021:

o A obrigatoriedade de receção de REEE perigosos na rede de uma EG com o objetivo de melhor

controlar o fluxo das categorias de REEE perigosos;

o O facto da entidade gestora poder efetuar, direta ou indiretamente, a recolha, o transporte e a

armazenagem e triagem preliminares dos resíduos provenientes da sua rede de recolha própria;

o Os comerciantes de EEE, pilhas, acumuladores e pneus que utilizem técnicas de venda à distância,

incluindo as empresas de plataformas de vendas por via eletrónica ou à distância, estão obrigados

a informar o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos, à razão de um por

um, e a assegurar essa retoma por indicação do consumidor;

o Contrapartidas financeiras a atribuir aos SGRU, a publicar por despacho, diferenciadas com base

na qualidade do resíduo;

o O estudo de viabilidade de sistema de depósito para pequenos REEE;

o Normas que reforcem a qualificação dos operadores de tratamento de REEE.

Entidades Gestoras e autoavaliação de desempenho

O Ministério da Economia e o Ministério do Ambiente concederam licenças para a organização deste sistema

a três Entidades Gestoras: ELECTRÃO – Associação de Gestão de Resíduos (Electrão), ERP Portugal –

Associação Gestora de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (ERP Portugal) e WEEECYCLE –

Associação de Produtores de EEE (Weeecycle).

Estas três Entidades tomaram a iniciativa conjunta de elaborar uma «Avaliação do desempenho e definição

de plano de ação para o SIGREEE», visando «identificar e sistematizar as problemáticas e desafios na gestão

de REEE em Portugal, do ponto de vista dos principais atores no sistema, e apontar soluções para uma melhoria

global sistémica e sustentada».

O respetivo relatório, de dezembro de 2020, começava por reconhecer que «(…) o panorama atual do

SIGREEE e o contexto em que se insere, apresentam fraquezas, destacando-se uma diferença muito expressiva

entre as quantidades de resíduos gerados e as quantidades de resíduos recolhidas (…)». O diagnóstico

salientava que «Os desvios para os circuitos paralelos são a maior ameaça ao SIGREEE e à gestão de REEE,

geram danos para o ambiente por falta de tratamento e perdas de recursos com valor económico.» Para

melhorar o desempenho defendiam como prioridades:

• Criar canais de recolha especializada de REEE

• Serviço de recolha especializado ao domicílio

• Melhoria nas redes próprias das EG

• Melhoria no canal Distribuição

• Melhoria no canal SGRU

• Reforço dos mecanismos de regulação

• Incentivos aos detentores de REEE

• Campanhas de sensibilização junto dos detentores

• Certificação específica para a atividade de tratamento

• O processamento assegurado por operadores certificados.

• A remuneração do tratamento de REEE deve ter em conta os níveis de prestação de serviço.

Problemas transversais a vários países

O Tribunal de Contas Europeu, numa análise publicada em 2021 referente à «Intervenção da EU e desafios