II SÉRIE-A — NÚMERO 18

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telemóveis, tabletes e carregadores usados;

REEE em Portugal: um fluxo em «curto-circuito»

Esta expressão adequa-se na perfeição à realidade descrita nos pontos anteriores relativamente à recolha e

tratamento de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) valendo a pena sistematizar:

• Incumprimento de metas;

• Dúvidas quanto à qualidade dos dados;

• Inconformidades detetadas em inspeções;

• Falta de transparência e conflitos de interesses;

• Conflituosidade entre agentes do setor;

• Desafios de adaptação a um novo enquadramento legal (Decreto-Lei n.º 102-D);

• Fragilidades institucionais demonstradas pela APA e CAGER;

• Entidades Gestoras com desempenho bastante inferior ao contratualizado;

• Existência de estudos e diagnósticos que identificam problemas e medidas a adotar (por exemplo para

reduzir desvios de REEE para circuitos paralelos).

• Em 2019 foi anunciado um plano de ação para os REEE, mas que continua por divulgar e implementar;

• Ausência em empenho político – Ministério do Ambiente complacente durante anos com o status quo

existente neste fluxo específico;

• Falta de ação consistente, articulada e determinada para repor o regular funcionamento deste fluxo.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 – Atualize e divulgue publicamente, no prazo de três meses, o Plano de Ação para os Resíduos de

Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), visando corrigir a trajetória de incumprimento das metas de

recolha e tratamento.

2 – Comunique de forma objetiva e transparente as metas e resultados de recolha e tratamento de REEE

na página de internet da Agência Portuguesa do Ambiente, mostrando a sua evolução anual e explicando como

são calculadas.

3 – Determine uma auditoria aos procedimentos concursais realizados em 2021 pelas Entidades Gestoras

para a seleção de Operadores de Gestão de Resíduos (OGR) no âmbito do tratamento e valorização de

Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) provenientes da rede de recolha própria seletiva,

verificando a conformidade o regime legal em vigor, nomeadamente em matéria de transparência e

concorrência.

4 – Crie um sistema de incentivos especialmente dirigido à modernização, inovação e reforço da

competitividade da indústria recicladora nacional dada a sua relevância numa lógica de economia circular,

procurando contrariar a tendência de exportação de REEE.

Assembleia da República, 14 de outubro de 2021.

Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins De Carvalho — Paulo Leitão

— Nuno Miguel Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — João Moura — Rui Cristina — António Maló de Abreu —

António Lima Costa — António Topa — Filipa Roseta — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio

Guerreiro — Pedro Pinto.

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