II SÉRIE-A — NÚMERO 18

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não tem como ponto de partida a defesa da soberania alimentar.

A Ministra da Agricultura, na apresentação do acordo político a que se chegou, afirmou que «esta PAC

modernizada disponibiliza os instrumentos que permitem, ao setor, corresponder aos objetivos da União

Europeia, os quais têm por base uma Europa mais resiliente, mais verde, mais digital, mais social e mais aberta

ao mundo. Esta reforma garante o desenvolvimento das zonas rurais, permite implementar o Pacto Ecológico

Europeu, contribui para a neutralidade carbónica, para a biodiversidade e para a segurança alimentar. Além

disso, assenta na inovação e numa lógica de transição para um novo paradigma, sem efeitos disruptivos.

Queremos apoiar os agricultores e todo o sistema alimentar europeu, sempre com a preocupação de não deixar

ninguém para trás».

Ora a Reforma da PAC que se conhece não serve a agricultura nacional e, particularmente, não serve aos

pequenos e médios agricultores, porque não tem na sua génese o objetivo de aumentar os seus rendimentos.

A Reforma anunciada da PAC assenta na ideia do incremento da produtividade e da competitividade,

continuando a favorecer os modelos de produção (intensiva, de cariz exportador) responsáveis pelos problemas

ambientais, aos quais não dá resposta e tratando os agricultores como culpados da crise climática, antes

admitindo mais meios para medidas que lhe são prejudiciais. Esta PAC não assume o caminho da regulação

dos mercados, porque não coloca como objetivo central assegurar a soberania alimentar de cada País.

Entretanto, no seguimento da aprovação da reforma da PAC, os países têm de assegurar a elaboração do

seu Plano Estratégico da PAC – PEPAC, podendo aproveitar alguma margem de manobra que, não resolvendo

os problemas de fundo da PAC, pode ser usada a favor da pequena e média agricultura e do desenvolvimento

do mundo rural.

O processo de discussão e elaboração do PEPAC, posto em curso por parte do Governo, não tem

correspondido à necessidade de um diálogo aberto e concertado entre todos os agentes ligados ao sector,

dando sinais inquietantes que estão a minar qualquer processo sério de discussão.

Os documentos de diagnósticos produzidos até agora, bem como as necessidades identificadas, não passam

ainda de considerações gerais aplicáveis a qualquer país ou região.

De facto, todo o trabalho de hierarquização dos objetivos e da repartição dos meios encontra-se por fazer, o

que não deixa de ser preocupante, na medida em que, por um lado, seria de esperar nesta fase uma identificação

clara dos problemas específicos do setor em Portugal, muitos deles relacionados com a concentração dos apoios

numa região e num número reduzido de agricultores, deixando a maior parte dos territórios ao abandono e, por

outro lado, os produtores precisam de saber com o que contam para produções que, na melhor das hipóteses

são anuais.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao

Governo que, no desenvolvimento e elaboração do PEPAC 2021, considere os seguintes princípios:

1 – Fixar como objetivo central a valorização dos preços pagos à produção, sendo esta peça fundamental

para a melhoria do rendimento dos agricultores.

2 – Não admitir a transferência de verbas entre pilares, contrariando o que significaria um esvaziamento

financeiro do desenvolvimento rural, tendo apenas como objetivo poupar dinheiro, uma vez que nas ajudas

diretas não há comparticipação nacional.

3 – Introduzir a modulação e o plafonamento em todas as ajudas diretas, incluindo no que se refere a

pagamentos ligados e ecorregimes, considerando como valor inicial os 60 000 € e admitindo como valor máximo

a receber, por agricultor, os 100 000 €.

4 – Rever as condições de acesso às ajudas de forma a permitir a entrada de mais de 40% dos agricultores,

muitos deles pequenos e médios agricultores que até ao momento não são considerados no sistema e ao mesmo

tempo garantir instrumentos de gestão territorial que permitam alargar os apoios a estes agricultores e uma

maior equidade na distribuição regional das ajudas, contrariando a situação atual em que há regiões que se