14 DE OUTUBRO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1474/XIV/3.ª PRINCÍPIOS A CONSIDERAR NO DESENVOLVIMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO DA PAC – PEPAC

Exposição de motivos

A adesão de Portugal, em 1986, à então Comunidade Económica Europeia (CEE) trouxe consigo a aplicação

da PAC – política agrícola comum, no nosso País.

Se a PAC foi criada para impulsionar o aumento da produção dos países fundadores da CEE, como forma

de garantir o autoabastecimento, uma vez alcançado (e mesmo superado) tal objetivo, depressa passou a apoiar

a diminuição (o «ajuste») da capacidade produtiva, em especial nos países da periferia da CEE, entretanto

constituída, para onde passaram a fluir os excedentes do centro, com impactos negativos significativos na

produção nacional, em países como Portugal. A PAC transformou-se numa arma dos mais poderosos,

designadamente dos países do centro e do norte da Europa, e das suas multinacionais para imporem as suas

produções, beneficiando das ajudas que todos os povos lhes encaminhavam.

Com a opção feita nas sucessivas reformas da PAC pelo desmantelamento dos mecanismos de regulação

da produção e de intervenção dos Estados no mercado agroalimentar, levando à sua completa desregulação

pelo desligamento dos apoios da produção, e a opção de os concentrar em mega explorações em conjunto com

o apoio incondicional aos ditos mais competitivos, tem tido consequências desastrosas no nosso País. A

experiência da eliminação das quotas leiteiras, é disso exemplo, acentuando-se ainda mais o desequilíbrio entre

países, produções e produtores, de que Portugal é particularmente vítima.

No momento em que se inicia a aplicação de mais uma reforma da PAC, o balanço feito é francamente

negativo.

Em Portugal, os 30 anos de aplicação da PAC e de más politicas agrícolas nacionais, de submissão cega às

orientações da União Europeia e aos interesses do grande agronegócio, foram responsáveis pela destruição de

400 mil explorações, particularmente pequenas e médias, pela perda de centenas de milhares de empregos,

mais precisamente 700 mil, por cerca de 1 milhão de hectares de terras que passaram a pastagens

permanentes, pelo aumento da área média das explorações de 6 para 13 hectares, pela concentração do efetivo

pecuário em 53% nos últimos 10 anos, pelo êxodo das populações que deixam terras sem gente, sem

agricultura, sem futuro, pelo aumento da dependência alimentar e agravamento do desequilíbrio da balança

comercial agroalimentar.

Nos últimos dez anos perderam-se mais 15 mil explorações, intensificou-se a concentração da terra, com o

aumento da área média das explorações em 13,7%, registou-se um novo decréscimo das terras aráveis (em

11%), ao passo que as pastagens permanentes voltam a crescer (14,9%), passando a ocupar mais de metade

da Superfície Agrícola Utilizada, e as culturas permanentes a aumentarem 24,6%. Nestes 10 anos, a mão-de-

obra agrícola diminuiu 14,4%, com a mão-de-obra agrícola familiar a cair 27,3%.

O abandono forçado da atividade de milhares de pequenos e médios agricultores, por falta de rendimento da

sua produção, leva à desertificação e ao despovoamento de vastas regiões do País, com efeitos negativos

diretos, bem visíveis na brutalidade dos incêndios florestais que, nos últimos anos assolaram boa parte do País.

Não ignoramos o crescimento de certos sectores, que aliás nos garantem a autossuficiência, onde se destaca

o azeite, ou o aumento da mecanização e da agricultura de precisão. Sabemos que a superfície potencialmente

regada aumentou 16,6%, passando a beneficiar 69,7% dos pomares de frutos frescos, 11,5% dos pomares de

casca rija, 31,7% dos olivais e 27,8% das vinhas.

Mas não iludimos problemas estruturais, de que a situação na agricultura familiar, no leite ou nos cereais é

disso, preocupante exemplo. E questionamos se este crescimento resultou, de facto, na melhoria dos

rendimentos dos agricultores, nomeadamente da agricultura familiar.

A atual reforma da PAC, acordada entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho, pelo que é

conhecido, está longe de dar resposta aos problemas dos agricultores portugueses: porque não enfrenta as

desigualdades existentes na distribuição das ajudas entre países, produções e produtores; porque não ataca os

baixos preços à produção ou os baixos rendimentos de produtores; porque não apresenta medidas eficazes de

combate aos abusos e práticas desleais da grande distribuição (onde reina o «quero posso e mando»); porque