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25 DE OUTUBRO DE 2021

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procedendo à sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que cria o processo de reconversão das AUGI,

alterada pelas Leis n.º 165/99, de 14 de setembro, n.º 64/2003, de 23 de agosto, n.º 10/2008, de 20 de fevereiro,

n.º 79/2013, de 26 de novembro, e n.º 70/2015, de 16 de julho.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

Os artigos 56.º-A e 57.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 56.º-A

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A Direção-Geral do Território apresenta à Assembleia da República, de dois em dois anos, até 1 de

março, o Relatório de Estado das AUGI, que integra um diagnóstico atualizado sobre os processos de

reconversão, com dados referentes ao final do ano anterior, incluindo recomendações e medidas que possam

contribuir para a conclusão dos processos.

Artigo 57.º

[…]

1 – Para efeitos de aplicação da presente lei, as AUGI devem dispor de comissão de administração

validamente constituída até 31 de dezembro de 2024 e de título de reconversão até 31 de dezembro de 2026.

2 – A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a

iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2024.

3 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 22 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 187/XIV

APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PORTUGUÊS DE CONTROLO DE FRONTEIRAS,

PROCEDENDO À REFORMULAÇÃO DO REGIME DAS FORÇAS E SERVIÇOS QUE EXERCEM A

ATIVIDADE DE SEGURANÇA INTERNA E FIXANDO OUTRAS REGRAS DE REAFETAÇÃO DE

COMPETÊNCIAS E RECURSOS DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, ALTERANDO AS

LEIS N.OS 53/2008, DE 29 DE AGOSTO, 53/2007, DE 31 DE AGOSTO, 63/2007, DE 6 DE NOVEMBRO, E

49/2008, DE 27 DE AGOSTO, E REVOGANDO O DECRETO-LEI N.º 252/2000, DE 16 DE OUTUBRO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: