Segunda-feira, 25 de outubro de 2021 II Série-A — Número 24

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 185 a 187/XIV): (a) N.º 185/XIV — Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória. N.º 186/XIV — Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro. N.º 187/XIV — Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que retire a proposta de designação de Vítor Fernandes para o Conselho de

Administração do Banco Português de Fomento. — Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma nova NUT II que abranja as atuais NUTS III, da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para eventual apresentação à Comissão Europeia, no início de 2022. Projeto de Lei n.º 998/XIV/3.ª (BE): Redução da idade de acesso à pensão de velhice das pessoas com deficiência. Proposta de Lei n.º 110/XIV/2.ª (Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PSD, do PS e do PCP, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto.

(a) Publicados em Suplemento.