Debates Parlamentares - Diário 024, p. 5 (2021-10-25)

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25 DE OUTUBRO DE 2021

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado.

Assembleia da República, 22 de outubro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Diana Santos — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires —

Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 110/XIV/2.ª

(APROVA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO, ADOTANDO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA AS

REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PSD, do PS

e do PCP, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A proposta de lei foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 17 de setembro de 2021, tendo

baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, para apreciação na

especialidade.

2 – Foram apresentadas propostas de alteração pelos Deputados do PSD, do PS e do PCP.

3 – A discussão e a votação na especialidade da proposta de lei tiveram lugar na reunião da Comissão de

19 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do

BE, do PCP e do CDS-PP e registando-se a ausência dos Deputados do PAN, do PEV e do IL, que não

participaram em nenhuma votação.

4 – Fizeram intervenções os Deputados Miguel Costa Matos (PS) e Ana Mesquita (PCP).

5 – Da votação da proposta de lei e das propostas de alteração resultou o seguinte:

❖ Artigo 1.º – Objeto

Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-

PP.

❖ Artigo 2.º – Definições

As alíneas a) a z.dd) da proposta de lei foram aprovadas com os votos a favor dos Deputados do PS, do

PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

A proposta de alteração do PCP para a alínea z.ee) foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS,

do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

A alínea z.ee) da proposta de lei foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do

CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP.

A alínea z.ff) da proposta de lei foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-

PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.

25 DE OUTUBRO DE 2021 5 Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado. Assembleia da República, 22 de outubro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Diana Santos — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 110/XIV/2.ª (APROVA A LEI ANTIDOPAGEM NO DESPORTO, ADOTANDO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PSD, do PS e do PCP, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 – A proposta de lei foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 17 de setembro de 2021, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, para apreciação na especialidade. 2 – Foram apresentadas propostas de alteração pelos Deputados do PSD, do PS e do PCP. 3 – A discussão e a votação na especialidade da proposta de lei tiveram lugar na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e registando-se a ausência dos Deputados do PAN, do PEV e do IL, que não participaram em nenhuma votação. 4 – Fizeram intervenções os Deputados Miguel Costa Matos (PS) e Ana Mesquita (PCP). 5 – Da votação da proposta de lei e das propostas de alteração resultou o seguinte: ❖ Artigo 1.º – Objeto Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 2.º – Definições As alíneas a) a z.dd) da proposta de lei foram aprovadas com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. A proposta de alteração do PCP para a alínea z.ee) foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. A alínea z.ee) da proposta de lei foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP. A alínea z.ff) da proposta de lei foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.

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