25 DE OUTUBRO DE 2021

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❖ Artigo 44.º – Responsabilidade da recolha e do transporte das amostras e dos procedimentos

analíticos

Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-

PP.

❖ Artigo 45.º – Análise e notificação

A alínea b) do n.º 4 e os n.os 6 e 7 foram aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do

BE e do CDS-PP e votos contra do PCP.

Os restantes números foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do

PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.

❖ Artigo 46.º – Exames complementares

Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-

PP.

❖ Artigo 47.º – Medidas preventivas

Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

❖ Artigos 48.º e 49.º

Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a

abstenção do BE.

❖ Artigos 50.º e 51.º

Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do

CDS-PP.

❖ Artigo 52.º – Acesso e retificação

O n.º 1 foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP

e do CDS-PP.

O n.º 2 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção

do PCP.

❖ Artigo 53.º – Limites ao tratamento de dados pessoais

Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE e do

PCP.

❖ Artigos 54.º e 55.º

Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do

PCP.

❖ Artigo 56.º – Extinção da responsabilidade

Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-

PP.