II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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❖ Artigo 90.º – Comunicação das sanções aplicadas e registo

Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP.

❖ Artigos 91.º a 93.º

Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do

CDS-PP.

❖ Artigo 94.º – Normas transitórias

Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

❖ Artigo 95.º – Reconhecimento mútuo

Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a

abstenção do BE.

❖ Artigo 96.º a 101.º e Anexo I

Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do

CDS-PP.

❖ Artigo 98.º-A – Código Mundial Antidopagem e Anexo II

A proposta do PSDde aditamento de um artigo 98.º-Ae de um Anexo II, com o Código Mundial Antidopagem

em português remetido pelo Governo, foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do

PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.

6 – Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP e o texto final

resultante da votação.

Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP

Proposta de aditamento

Artigo 98.º-A

Código Mundial Antidopagem

As referências ou remissões relativas ao Código Mundial Antidopagem constantes da presente lei reportam-

se ao texto publicado no Anexo II do presente diploma.