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II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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❖ Artigos 21.º a 24.º

Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do

CDS-PP.

❖ Artigo 25.º – Diretor executivo

A alínea e) do n.º 1 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP

e votos contra do PCP.

A parte restante do n.º 1 e o n.º 2 foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados

do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.

❖ Artigo 26.º a 29.º

Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do

CDS-PP.

❖ Artigos 30.º a 32.º

Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do

PCP.

❖ Artigo 33.º – Custas

O n.º 1 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção

do PCP.

Os restantes números foram aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do

CDS-PP e votos contra do PCP.

❖ Artigo 34.º – Mapas de cargos de direção

Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

❖ Artigo 35.º – Programas pedagógicos

Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-

PP.

❖ Artigos 36.º a 40.º

Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do

PCP.

❖ Artigos 41.º e 42.º

Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do

CDS-PP.

❖ Artigo 43.º – Ações de controlo

Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP.