II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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❖ Artigo 57.º – Tráfico de substâncias e métodos proibidos

Aprovado com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a

abstenção do BE.

❖ Artigos 58.º a 61.º

Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do

CDS-PP.

❖ Artigos 62.º e 63.º

Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do

PCP.

❖ Artigos 64.º e 65.º

Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do

CDS-PP.

❖ Artigos 66.º e 67.º

Aprovados com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do

PCP.

❖ Artigos 68.º a 70.º

Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do

CDS-PP.

❖ Artigo 71.º – Procedimento disciplinar

O n.º 1 foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP

e do CDS-PP.

A proposta do PCP de eliminação do n.º 2 foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS, do PSD

e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do BE.

A proposta de alteração do PS para o n.º 2 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD

e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. O n.º 2 da proposta de lei ficou prejudicado.

❖ Artigo 72.º – Regras da tramitação processual

A proposta de alteração do PCP para o n.º 5 foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PS, do

BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O n.º 5 da proposta de lei ficou prejudicado.

Os restantes números foram aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do

PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.

❖ Artigos 73.º e 74.º

Aprovados por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do

CDS-PP.