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25 DE OUTUBRO DE 2021

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b) […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2021.

O Deputado do PS, Miguel Costa Matos.

——

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente lei e demais legislação aplicável, entende-se por:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) […];

p) […];

q) […];

r) […];

s) […];

t) […];

u) […];

v) […];

w) […];

x) […];

y) […];

z) […];

aa) […];