II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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conjuntamente com os seus cidadãos e negócios locais.

• O setor da construção é um dos setores prioritários devendo ser desenvolvidas ações na cadeia de valor

para fomentar a circularidade na construção, reforçando os incentivos aos programas de reabilitação,

promovendo ferramentas como os passaportes de materiais para edifícios, com vista à prevenção de

resíduos no fim de vida e estimulando o desenvolvimento de bancos de reutilização de componentes.

• Desenvolvimento das medidas preconizadas no Plano de Ação dos Resíduos de Equipamentos Elétricos

e Eletrónicos e ações de monitorização das entidades gestoras dos serviços, dos agentes económicos,

dos cidadãos, dos produtores de resíduos, dos operadores de gestão de resíduos e das entidades

gestoras de fluxos específicos de resíduos, com vista a garantir uma gestão dos recursos de acordo

com a lei e que salvaguarde o ambiente, a saúde e a existência de um mercado sem distorções.

• Revisão da Estratégia Nacional para o Ar (ENAR) e implementação dos planos de melhoria da qualidade

do ar e dos planos de ação de curto prazo.

• Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente (ENRA) definindo um modelo de integração da política de

controlo de ruído nas políticas de desenvolvimento económico e social e nas demais políticas setoriais

com incidência ambiental, no ordenamento do território e na saúde.

• A articulação com as autarquias prosseguirá em 2022, enquanto desígnio estratégico do Governo no

domínio dos serviços essenciais dos resíduos, da reabilitação e valorização da rede hidrográfica e do

ciclo urbano da água.

• Reabilitação e valorização da rede hidrográfica que constitui um eixo essencial na recuperação das

condições de escoamento das linhas de água e de qualidade das massas de água. Até final de 2023,

serão promovidos cerca de 30 projetos de reabilitação e valorização fluvial.

• No ciclo urbano da água, o Governo prosseguirá com o apoio às entidades gestoras «em baixa» ao nível

da capacitação e com o objetivo de essas entidades encontrarem afinidades regionais para a

exploração e gestão dos serviços de águas a uma escala supramunicipal. O ano de 2021 marcou o final

da implementação da estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas

residuais (PENSAAR 2020), tendo sido desenvolvido o PENSAARP2030.

• Na sequência do desenvolvimento dos planos regionais de eficiência hídrica do Alentejo e do Algarve,

prevê-se a implementação de um conjunto significativo de medidas, que possa, por um lado, mitigar boa

parte dos problemas de escassez de água destas regiões e, por outro, assegurar a retoma económica

de forma sustentável, bastante assolada pela perda de receitas do turismo durante os anos de 2020 e

2021.

• Fomentar no setor das águas uma maior circularidade de um recurso crescentemente escasso,

favorecendo uma maior segurança na sua disponibilidade e minimizando as consequências antecipadas

por influência das alterações climáticas, dando seguimento à Estratégia Nacional para a Reutilização de

Águas Residuais.

• Ao nível dos consumos energéticos, o Grupo AdP pretende também promover investimentos com vista a

uma maior automatização e digitalização, com benefícios claros ao nível da eficácia e eficiência e da

garantia de resiliência perante cenários adversos, como o que se vive no âmbito da pandemia de

COVID-19.

• Promover a valorização das lamas produzidas nos sistemas públicos de saneamento de águas residuais.

• Obras prioritárias nas zonas sujeitas a inundações, nomeadamente de reabilitação da rede hidrográfica, a

continuidade da execução do Plano de Ação Mondego Mais Seguro, assim como as medidas dos

planos de gestão dos riscos de inundação (PGRI).

• Conclusão do segundo ciclo dos PGRI, correspondente ao período 2022-2027.

• Reforço dos mecanismos de monitorização, licenciamento e fiscalização das utilizações do domínio

público hídrico, assegurando o funcionamento da rede de monitorização dos recursos hídricos

(componentes de quantidade e qualidade), do licenciamento e monitorização das utilizações dos

recursos hídricos, destacando-se a concretização da atualização e evolução do Sistema Nacional de

Informação dos Recursos Hídricos (SNIRH).

• Ainda no âmbito da problemática dos eventos extremos, no que respeita aos episódios de seca e

escassez dos recursos hídricos, prevê-se o acompanhamento interministerial pela Comissão