II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª, referente ao

Orçamento do Estado para 2022, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República

portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.

Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 11 de outubro de 2022, tendo sido

admitida e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças que a distribuiu pelas restantes Comissões

Parlamentares Permanentes para elaboração dos respetivos pareceres.

É da competência da Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação proceder à

elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, na parte que respeita à

sua competência material, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2022 que

se inserem no âmbito da competência direta desta comissão, contantes na Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª

As matérias cujo acompanhamento compete a esta Comissão encontram-se dispersas, principalmente, sob

a tutela governamental dos seguintes Ministros: Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital;

Ministro das Infraestruturas e Habitação; Ministro do Planeamento; Ministra da Coesão Territorial; Ministro do

Ambiente e da Ação Climática; Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

De acordo com o artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia,

Inovação, Obras públicas e Habitação nomeou, o Senhor Deputado Carlos Pereira (PS) como autor do parecer

da Comissão.

1. Cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2022

Segundo as projeções do Governo constantes no OE2022, a economia portuguesa deverá crescer 5,5%

em 2022, face ao crescimento estimado de 4,8% para 2021. Esta evolução decorre, em larga medida, da

aceleração significativa do investimento face a 2021 (mais 2,9 pp), bem como das exportações (mais 1,2 pp),

que se espera que registem um crescimento superior ao das importações.

O investimento (FBCF) deverá crescer 8,1% resultado do forte contributo do investimento público, refletindo

o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), assim como do investimento privado, fruto da melhoria das

espectativas relacionadas com a recuperação económica global e o fim das restrições sanitárias.

O crescimento das economias da moeda única no próximo ano irá refletir-se no crescimento da procura

externa, o que irá estimular as exportações de bens e serviços em 2022, prevendo-se uma aceleração do

crescimento das mesmas para 10,3% face a 2021 (9,1%). Este aumento pressupõe uma recuperação do setor

do turismo, um dos setores mais penalizados pelas restrições impostas pela pandemia. As importações

deverão crescer 8,2%, em linha com a evolução da procura mundial.

Quanto ao mercado de trabalho, estima-se que o emprego cresça 1,8% em 2021 e 0,8% em 2022,

resultando na diminuição da taxa de desemprego para 6,8% em 2021 e para 6,5% em 2022, prevendo-se

deste modo um valor ligeiramente inferior ao verificado no período anterior à pandemia.