26 DE OUTUBRO DE 2021

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maioritariamente a cargo do IAPMEI e 086 – Comércio e turismo – Imposto especial de jogo (13,4%), da

exclusiva responsabilidade do ITP, traduzem as medidas de política de dinamização do tecido empresarial e

de consolidação da marca Portugal nas várias vertentes de oferta turística.

3. Infraestruturas e habitação (PO018)

i) Políticas e medidas setoriais

Habitação

No setor da habitação, o Governo destaca quatro objetivos estratégicos, o Programa de Apoio ao Acesso à

Habitação (1.º Direito); Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis; Reabilitação do Parque

Habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU); Bolsa Nacional de Alojamento

Urgente e Temporário. Em complemento dos quatro objetivos referidos, serão promovidos outros instrumentos

tais como, a Manutenção da promoção, por parte dos agentes privados, de oferta habitacional para

arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente no âmbito do

Programa de Arrendamento Acessível, do Programa Porta 65 e do regime de habitação a custos controlados;

Garantia da qualidade construtiva global do parque habitacional, presente em programas de apoio ao

financiamento da reabilitação, como o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas

(IFRRU 2020) e o Reabilitar para Arrendar; Salvaguarda de instrumentos complementares à recém-criada

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, para dar resposta a acontecimentos imprevisíveis ou

excecionais, no âmbito do Programa Porta de Entrada; Reforço dos programas de mobilidade habitacional,

nomeadamente no âmbito dos projetos-piloto a desenvolver no quadro do Grupo de Trabalho – Habitar no

Interior; Concretização do Programa «Da Habitação ao Habitat», através da promoção de um guia de boas

práticas para a execução de programas em curso, incluindo a sua aplicação no património público gerido pelo

IHRU e pelas autarquias.

Infraestruturas ferroviárias e rodoviárias

Neste setor o governo dá enfoque na requalificação e modernização da rede ferroviária nacional, alicerçada

no Programa de Investimentos Ferrovia 2020. Destacam-se como principais intervenções em curso, e

respetivo investimento no ano de 2022, a modernização da Linha da Beira Alta, a construção da nova Linha do

Alentejo, que liga Évora a Elvas, a modernização da Linha do Norte, entre Ovar e Gaia, a modernização da

Linha de Sines, a modernização da Linha de Cascais e a eletrificação das Linhas do Oeste e do Algarve.

É também dado destaque ao programa de investimentos da CP – Comboios de Portugal, EPE (CP) com a

aquisição de novo material circulante e recuperação e modernização de material circulante.

No setor rodoviário, os principais investimentos a desenvolver em 2022 serão os previstos no Plano de

Recuperação e Resiliência (PRR), bem como na Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-A/2021, de 3 de

maio.

É referido também o projeto regional, Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM) — Metrobus e a sua

prossecução e compra de material circulantes e restantes sistemas.

Infraestruturas aeroportuárias e portuárias

Neste setor é realçada a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), que enquadre e estude

todas as alternativas viáveis para a Ampliação da Capacidade Aérea de Lisboa, procedendo o Instituto da

Mobilidade e dos Transportes (IMT) à assunção de encargos plurianuais com a aquisição de serviços

destinada à elaboração do relatório da AAE, com o objetivo de realizar o concurso público internacional para a

realização da AAE e os estudos técnicos necessários para avaliar as três alternativas apresentadas: Aeroporto

Humberto Delgado (principal), com o Aeroporto do Montijo (complementar); Aeroporto do Montijo (principal),

com o Aeroporto Humberto Delgado (complementar); Aeroporto localizado no Campo de Tiro de Alcochete.

Já no setor portuário, estão previstos investimentos nos portos de Setúbal, Lisboa, Sines e Algarve, Aveiro