II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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Da estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa

destaca-se a medida 055 – Transportes Ferroviários, com 775,3 milhões de euros, representando 27,1%, da

qual se enquadram os orçamentos do Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto.

6. Representação externa (PO04)

O Programa Representação Externa (PO004), detém nas suas competências a matéria relacionada com a

internacionalização da economia que converge com as competências da Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, pelo que se justifica elaborar uma breve avaliação das medidas associadas a

esta matéria.

Assim, no âmbito da internacionalização da economia portuguesa, o Governo propõe, Implementar o

Programa Internacionalizar 2030, desenvolvendo novas medidas de apoio às exportações, ao investimento

português no estrangeiro e ao investimento direto estrangeiro no País; Participar ativamente na execução do

PRR, com enfoque nas medidas direcionadas à promoção da atração de investimento, do comércio externo e

das condições de contexto das atividades económicas (em especial com o exterior); Consolidar o processo de

modernização dos serviços prestados pela Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal

(AICEP), designadamente na área da transformação digital, no apoio às pequenas e médias empresas e ao

investimento; Concretizar a participação portuguesa na Hannover Messe.

Alterações fiscais relacionadas diretamente com as áreas da Comissão

Salientam-se as seguintes medidas de apoio as empresas no investimento, inovação, tesouraria e

simplificação: «É criado o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) que apoia até 25% o investimento das

empresas no primeiro semestre de 2022; Melhoria do regime fiscal ‘patent box’, posicionando-o como um dos