9 DE NOVEMBRO DE 2021

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detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos

mesmos».

Apesar das insuficiências da Portaria n.º 146/2017 que regulou esta lei, foram dados passos e as taxas de

recolha e adoção evoluíram positivamente.

Por todo o país, os centros de recolha oficiais de animais de companhia (CRO) são, além de um

instrumento fundamental no âmbito da política de saúde pública, também fundamentais para assegurar

condições dignas de acolhimento dos animais errantes. A par dos CRO e das campanhas de adoção

desenvolvidas por estes, a esterilização é o instrumento por excelência para a redução da população de

animais errantes.

De acordo com os dados de novembro de 2019, encontram-se instalados em Portugal 85 CRO, servindo

167 municípios, com maior incidência na região Norte, onde 61 municípios têm CRO associado. No relatório

anual de 2018, relativo ao seguimento da Lei n.º 27/2016, verifica-se que dos 36 558 animais recolhidos nos

CRO, apenas 42,7% foram adotados, sendo necessário acolher os quase 21 000 animais recolhidos para os

quais não foi ainda encontrada solução de encaminhamento.

Em muitos casos são associações e organizações de cidadãos que asseguram a recolha dos animais.

Também se conhecem situações de canis e abrigos para animais errantes privados que não garantem

condições dignas. O trágico desfecho do incêndio de 17 de Julho de 2020, que se iniciou em Valongo e que

atingiu o «cantinho das 4 patas» e o «abrigo de Paredes» em Santo Tirso ,evidenciou deficiências na resposta

pública, mas sobretudo a necessidade de atuar pela raiz do problema, isto é, reduzir a população de animais

errantes.

A entrada em vigor, em setembro de 2018, da proibição do abate ou occisão de animais saudáveis nos

canis e gatis municipais como forma de controlo das populações, aliada ao contínuo abandono de animais de

companhia e a ausência de esterilização gera populações errantes mais numerosas e tal aumento gera

sobrelotação dos centros de recolha nos municípios.

Detetando-se insuficiências e falta de empenho político na concretização da lei, o PCP apresentou em

2019 um plano de emergência para aplicação da Lei n.º 27/2016, que visava a criação e o reforço da rede de

centros de recolha oficial de animais errantes, a adoção de medidas excecionais de captura, controlo,

transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais com vista à salvaguarda da saúde pública, assim

como o reforço dos meios financeiros e de recursos humanos que possibilitem a recolha, esterilização e

vacinação de animais errantes e de companhia. Apesar de, no entender do PCP, essa proposta ser inadiável,

ela não obteve acolhimento, tendo sido chumbada com os votos contra de PS e IL e abstenções de PSD e

CDS.

A realidade insiste em relembrar a necessidade de acelerar a criação e modernização dos Centros de

Recolha Oficial e principalmente garantir que os objetivos da Lei n.º 27/2016 e da proposta do PCP de

intervenção para uma massiva esterilização.

O PCP mantém uma preocupação com o bem-estar animal e a posição quanto ao não abate de animais

como solução para o problema da sobrelotação dos canis e gatis, defendendo que o caminho não pode ser de

retrocesso, voltando ao abate de animais saudáveis, mas sim o de reforçar a rede de CRO e a capacidade

instalada dos CRO existentes, no sentido de dar a resposta adequada a esta situação.

A ausência de uma política consistente de esterilização faz com que muitos animais abandonados ou

outros animais errantes continuem a reproduzir-se e a aumentar as populações que acabam por vir a constituir

um problema para as populações e para as autarquias. O problema é circular: abandono e ausência de

esterilização gera populações errantes mais numerosas e tal aumento gera sobrelotação dos centros de

recolha nos municípios. Também por isso, muitas vezes, as autarquias e os centros de recolha, dadas as

condições materiais e humanas de que dispõem – também resultado de uma constante diminuição das verbas

transferidas para os municípios e pelo aumento das suas competências e obrigações – são confrontadas com

opções que são cada vez menos aceites pelas populações em geral e para as quais há cada vez maior

sensibilidade.

O alojamento, os cuidados, a política de limitações – ou ausência delas – ao abate de animais, a falta de

recursos para esterilização e vacinação de animais errantes são problemas em muitos concelhos do País. Mas

há exemplos de que é possível ultrapassar ou minimizar esse tipo de problemas, particularmente tendo em

conta a experiência de vários executivos municipais. As opções de esterilização, recolha temporária e