9 DE NOVEMBRO DE 2021

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crer que os dados informáticos em causa são especialmente vulneráveis à perda ou modificação ou

quando a cooperação rápida se encontre prevista em instrumento internacional aplicável.

3 – O disposto no n.º 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas

autoridades judiciárias portuguesas.

Artigo 25.º

Acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados quando publicamente disponíveis ou com consentimento

As autoridades estrangeiras competentes, sem necessidade de pedido prévio às autoridades

portuguesas, de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.º

59/2019, de 8 de agosto, podem:

a) Aceder a dados informáticos armazenados em sistema informático localizado em Portugal, quando

publicamente disponíveis;

b) Receber ou aceder, através de sistema informático localizado no seu território, a dados informáticos

armazenados em Portugal, mediante consentimento legal e voluntário de pessoa legalmente autorizada a

divulgá-los.

Artigo 26.º

Interceção de comunicações em cooperação internacional

1 – Em execução de pedido da autoridade estrangeira competente, pode ser autorizada pelo juiz a

interceção de transmissões de dados informáticos realizadas por via de um sistema informático localizado

em Portugal, desde que tal esteja previsto em acordo, tratado ou convenção internacional e se trate de

situação em que tal interceção seja admissível, nos termos do artigo 18.º, em caso nacional semelhante.

2 – É competente para a receção dos pedidos de interceção a Polícia Judiciária, que os apresentará ao

Ministério Público, para que os apresente ao juiz de instrução criminal da comarca de Lisboa para

autorização.

3 – O despacho de autorização referido no artigo anterior permite também a transmissão imediata da

comunicação para o Estado requerente, se tal procedimento estiver previsto no acordo, tratado ou

convenção internacional com base no qual é feito o pedido.

4 – O disposto no n.º 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas

autoridades judiciárias portuguesas.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Aplicação no espaço da lei penal portuguesa e competência dos tribunais portugueses

1 – Para além do disposto no Código Penal em matéria de aplicação no espaço da lei penal portuguesa,

e salvo tratado ou convenção internacional em contrário, para efeitos da presente lei, a lei penal portuguesa

é ainda aplicável a factos:

a) Praticados por Portugueses, se aos mesmos não for aplicável a lei penal de nenhum outro Estado;

b) Cometidos em benefício de pessoas coletivas com sede em território português;

c) Fisicamente praticados em território português, ainda que visem sistemas informáticos localizados fora

desse território; ou

d) Que visem sistemas informáticos localizados em território português, independentemente do local onde

esses factos forem fisicamente praticados.