Debates Parlamentares - Diário 033S1, p. 30 (2021-11-09)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 33

2 – Se, em função da aplicabilidade da lei penal portuguesa, forem simultaneamente competentes para

conhecer de um dos crimes previstos na presente lei os tribunais portugueses e os tribunais de outro Estado

membro da União Europeia, podendo em qualquer um deles ser validamente instaurado ou prosseguido o

procedimento penal com base nos mesmos factos, a autoridade judiciária competente recorre aos órgãos e

mecanismos instituídos no seio da União Europeia para facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias

dos Estados membros e a coordenação das respetivas ações, por forma a decidir qual dos dois Estados

instaura ou prossegue o procedimento contra os agentes da infração, tendo em vista centralizá-lo num só

deles.

3 – A decisão de aceitação ou transmissão do procedimento é tomada pela autoridade judiciária

competente, tendo em conta, sucessivamente, os seguintes elementos:

a) O local onde foi praticada a infração;

b) A nacionalidade do autor dos factos; e

c) O local onde o autor dos factos foi encontrado.

4 – São aplicáveis aos crimes previstos na presente lei as regras gerais de competência dos tribunais

previstas no Código de Processo Penal.

5 – Em caso de dúvida quanto ao tribunal territorialmente competente, designadamente por não coincidirem

o local onde fisicamente o agente atuou e o local onde está fisicamente instalado o sistema informático visado

com a sua atuação, a competência cabe ao tribunal onde primeiro tiver havido notícia dos factos.

Artigo 28.º

Regime geral aplicável

Em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei, aplicam–se aos crimes, às medidas processuais e

à cooperação internacional em matéria penal nela previstos, respetivamente, as disposições do Código Penal,

do Código de Processo Penal e da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.

Artigo 29.º

Competência da Polícia Judiciária para a cooperação internacional

A competência atribuída pela presente lei à Polícia Judiciária para efeitos de cooperação internacional é

desempenhada pela unidade orgânica a quem se encontra cometida a investigação dos crimes previstos na

presente lei.

Artigo 30.º

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua-se nos termos da Lei n.º 59/2019, de 8 de

agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto nos respetivos capítulos VII e VIII.

Artigo 31.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 109/91, de 17 de agosto.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 33 30 2 – Se, em função da aplicabilidade da lei penal portuguesa, forem simultaneamente competentes para conhecer de um dos crimes previstos na presente lei os tribunais portugueses e os tribunais de outro Estado membro da União Europeia, podendo em qualquer um deles ser validamente instaurado ou prosseguido o procedimento penal com base nos mesmos factos, a autoridade judiciária competente recorre aos órgãos e mecanismos instituídos no seio da União Europeia para facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados membros e a coordenação das respetivas ações, por forma a decidir qual dos dois Estados instaura ou prossegue o procedimento contra os agentes da infração, tendo em vista centralizá-lo num só deles. 3 – A decisão de aceitação ou transmissão do procedimento é tomada pela autoridade judiciária competente, tendo em conta, sucessivamente, os seguintes elementos: a) O local onde foi praticada a infração; b) A nacionalidade do autor dos factos; e c) O local onde o autor dos factos foi encontrado. 4 – São aplicáveis aos crimes previstos na presente lei as regras gerais de competência dos tribunais previstas no Código de Processo Penal. 5 – Em caso de dúvida quanto ao tribunal territorialmente competente, designadamente por não coincidirem o local onde fisicamente o agente atuou e o local onde está fisicamente instalado o sistema informático visado com a sua atuação, a competência cabe ao tribunal onde primeiro tiver havido notícia dos factos. Artigo 28.º Regime geral aplicável Em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei, aplicam–se aos crimes, às medidas processuais e à cooperação internacional em matéria penal nela previstos, respetivamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto. Artigo 29.º Competência da Polícia Judiciária para a cooperação internacional A competência atribuída pela presente lei à Polícia Judiciária para efeitos de cooperação internacional é desempenhada pela unidade orgânica a quem se encontra cometida a investigação dos crimes previstos na presente lei. Artigo 30.º Proteção de dados pessoais O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua-se nos termos da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto nos respetivos capítulos VII e VIII. Artigo 31.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 109/91, de 17 de agosto. Artigo 32.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Descarregar páginas