II SÉRIE-A — NÚMERO 34

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legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

4. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 27 de julho de 2021.

A Deputada autora do parecer, Sara Velez — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH,

na reunião da Comissão do dia 10 de novembro de 2021.

Parte IV – Anexos

Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica

elaborada pelos serviços parlamentares.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 707/XIV/2.ª(PSD)

Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais

Data de admissão: 2021-03-02

Comissão de Saúde (9.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Manuel Gouveia (DAC); António Almeida Santos (DAPLEN); Maria Leitão e Filomena Romano de Castro (DILP); Luís Silva (BIB). Data: 16 de março de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A Iniciativa

O projeto de lei (PJL) em análise tem como objeto a definição do regime de comparticipação do Estado nos

tratamentos termais prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde

(SNS).

Em síntese, a presente iniciativa, que deverá ser regulamentada posteriormente, nomeadamente quanto ao