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Segunda-feira, 15 de novembro de 2021 II Série-A — Número 37

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 198 e 199/XIV):

N.º 198/XIV — Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro. N.º 199/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.