Debates Parlamentares - Diário 037, p. 1 (2021-11-15)

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Segunda-feira, 15 de novembro de 2021 II Série-A — Número 37

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 198 e 199/XIV): (a) N.º 198/XIV — Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro. N.º 199/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Projeto de Lei n.º 1022/XIV/3.ª (PEV): Estabelece a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório. Projetos de Resolução (n.os 1508 a 1513/XIV/3.ª): N.º 1508/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda em articulação com o Município de Carregal do Sal

a um levantamento atualizado de necessidades financeiras e logísticas com vista a assegurar a comparticipação nacional para o desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal. N.º 1509/XIV/3.ª (CH) — Pela proteção das áreas protegidas na prospeção e pesquisa de lítio. N.º 1510/XIV/3.ª (CH) — Pela obrigatoriedade do tema bullying no contexto das aulas de cidadania e desenvolvimento. N.º 1511/XIV/3.ª (CH) — Pelo aumento das quotas de música de origem nacional portuguesa. N.º 1512/XIV/3.ª (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto. N.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território.

(a) Publicados em Suplemento.

Segunda-feira, 15 de novembro de 2021 II Série-A — Número 37XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022) S U M Á R I O Decretos da Assembleia da República (n.os 198 e 199/XIV): (a) N.º 198/XIV — Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro. N.º 199/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Projeto de Lei n.º 1022/XIV/3.ª (PEV): Estabelece a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório. Projetos de Resolução (n.os 1508 a 1513/XIV/3.ª): N.º 1508/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda em articulação com o Município de Carregal do Sal a um levantamento atualizado de necessidades financeiras e logísticas com vista a assegurar a comparticipação nacional para o desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal. N.º 1509/XIV/3.ª (CH) — Pela proteção das áreas protegidas na prospeção e pesquisa de lítio. N.º 1510/XIV/3.ª (CH) — Pela obrigatoriedade do tema bullying no contexto das aulas de cidadania e desenvolvimento. N.º 1511/XIV/3.ª (CH) — Pelo aumento das quotas de música de origem nacional portuguesa. N.º 1512/XIV/3.ª (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto. N.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território. (a) Publicados em Suplemento.

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