II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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financiamento do Programa Centro 2020, visando assegurar a organização do espaço da quinta da Casa do

Passal, a colmatação dos arranjos exteriores próximos da casa e uma intervenção de continuidade do que já se

encontra executado.

Atendendo a que este se trata de um projeto que visa garantir a concretização de um gesto de pura justiça

histórica, com uma dimensão nacional e um elevado potencial de dinamização económica da Região Centro,

com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende assegurar que o Governo, em

articulação com a Fundação Aristides de Sousa Mendes e o Município do Carregal do Sal garanta uma solução

que assegure a conclusão projeto de requalificação e musealização da Casa do Passal e respetivos espaços

exteriores, mobilizando a comparticipação nacional necessária para acesso à sua concretização com recurso a

financiamento enquadrado no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Para o efeito, urge proceder a

novo levantamento de necessidades financeiras, tendo em conta que o decurso do tempo deixou desatualizadas

em parte as estimativas iniciais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, apresenta o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

resolve recomendar ao Governo que:

1 – Articule com o Município de Carregal do Sal e com demais parceiros institucionais, designadamente, a

Fundação Aristides de Sousa Mendes, um levantamento atualizado de todas as necessidades financeiras e

logísticas que se vierem a verificar ao longo do desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização

da Casa do Passal, com vista a assegurar a comparticipação nacional do projeto no quadro do Fundo Europeu

de Desenvolvimento Regional;

2 – Desencadeie a elaboração de um protocolo de colaboração entre o Governo, nomeadamente através

das áreas da Cultura, da Economia e da Coesão Territorial, e o Município do Carregal do Sal, para definir os

termos de partilha da comparticipação nacional do projeto.

Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — João Azevedo — Maria da

Graça Reis — Rosário Gambôa — Pedro Delgado Alves — Palmira Maciel — Miguel Matos — Telma Guerreiro

— Francisco Rocha — Cristina Sousa — Hortense Martins — Sílvia Torres — Ana Passos — Nuno Fazenda —

Pedro Sousa — Rita Borges Madeira — Clarisse Campos — Jorge Gomes — Elza Pais — Ivan Gonçalves —

Susana Amador — Anabela Rodrigues — Cristina Mendes da Silva — Dora Brandão — Luís Capoulas Santos

— Eurídice Pereira — Fernando José — Maria Joaquina Matos — Olavo Câmara — João Azevedo Castro —

Norberto Patinho — João Miguel Nicolau — Vera Braz — Romualda Fernandes — Alexandra Tavares de Moura

— André Pinotes Batista — Sofia Araújo — Joaquim Barreto — Paulo Pisco — Martina Jesus — Francisco

Pereira Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1509/XIV/3.ª

PELA PROTEÇÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS NA PROSPEÇÃO E PESQUISA DE LÍTIO

Exposição de motivos

Após ser tornada pública a avaliação ambiental, antes mesmo de ser lançado concurso para a atribuição de

direitos de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio em oito áreas (em vez de 11 da lista inicial), as conclusões

não são consensuais e por isso há algumas matérias a acautelar.