II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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se em cascata sobre toda a economia criando uma cultura generalizada de atrasos de pagamento. O Estado

terá de tornar-se uma «pessoa de bem» e dar o exemplo, tendo com os cidadãos e as empresas o mesmo

comportamento que exige que cidadãos e empresas tenham em relação a si.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único

representante do partido Chega propõe que a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomende ao

Governo que:

O Estado inicie, no imediato, o pagar de juros de mora à taxa legal em vigor, sobre os pagamentos que tem

em atraso.

Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1518/XIV/3.ª

PELA IMEDIATA ABOLIÇÃO DO PAGAMENTO POR CONTA

Exposição de motivos

O pagamento por conta (PC) é um pagamento adiantado por parte das empresas ao Estado em sede de

IRC. Ora, não procedendo o Estado a pagamentos adiantados a quem quer que seja e sendo o próprio Estado

o maior devedor do País, difícil é de entender a razão pela qual terão as empresas de fazer pagamentos

adiantados ao Estado. Acresce que, em face da volatilidade das condições económicas que as empresas

enfrentam, o PC pode ser ruinoso para a tesouraria da empresa. Será suficiente para que se entenda bem esta

questão o exemplo de uma empresa que, acumulando prejuízos anos após ano, em determinado ano acabe por

vender um ativo (v.g., um imóvel) com o fim de pagar as suas dívidas. Com essa venda irá registar,

extraordinariamente, esse ano, e por causa dessa venda, uma mais valia considerável. Dada essa mais valia a

empresa em questão irá pagar um montante considerável de IRC. No ano seguinte volta às perdas, porém, vai

fazer um pagamento por conta ao Estado baseado nos lucros e no IRC que pagou no ano anterior.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único

representante do partido Chega propõe que a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomende ao

Governo:

A extinção imediata do pagamento por conta.

Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

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