Debates Parlamentares - Diário 052, p. 8 (2021-12-07)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 52

8 – Implemente uma estratégia de corredores verdes para promover a conetividade ecológica entre as serras

de Carnaxide, Sintra, Carregueira e o Parque Florestal de Monsanto.

9 – Reveja e reforce o estatuto de proteção legal que incide sobre os Aquedutos de Carnaxide e das

Francesas, devendo ser desenvolvidos esforços para a sua recuperação efetiva para evitar a sua destruição.

Aprovada em 19 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE NA QUINTA DO

CONDE, NO CONCELHO DE SESIMBRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, de forma a garantir

o direito à saúde da população da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, recomenda ao

Governo que:

1 – Desencadeie, a breve prazo, todos os procedimentos necessários à construção de um novo Centro de

Saúde na Quinta do Conde, nos terrenos já disponibilizados pelo Município de Sesimbra para o efeito, dotando-

o com os profissionais de saúde e equipamentos que garantam a prestação de cuidados de saúde à população.

2 – Atribua médico e enfermeiro de família a toda a população da freguesia da Quinta do Conde.

3 – Crie um Serviço de Urgência Básica, adequado à resolução das situações urgentes de menor gravidade

dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, que funcione entre as 20h e as 8h, com o objetivo de garantir o

acesso a cuidados de proximidade, aliviando as unidades hospitalares mais próximas.

Aprovada em 19 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS

POLINIZADORES E DOS SEUS HABITATS EM TERRITÓRIO NACIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Desenvolva um conjunto de medidas promotoras da preservação e conservação dos polinizadores, e

dos seus habitats, em território nacional.

2 – Estude a distribuição dos polinizadores, necessidades de conservação dos habitats e identificação de

potenciais ameaças à sua sobrevivência, dando continuidade e promovendo a investigação científica sobre a

distribuição dos polinizadores em Portugal e a avaliação do estado de conservação das espécies.

II SÉRIE-A — NÚMERO 52 8 8 – Implemente uma estratégia de corredores verdes para promover a conetividade ecológica entre as serras de Carnaxide, Sintra, Carregueira e o Parque Florestal de Monsanto. 9 – Reveja e reforce o estatuto de proteção legal que incide sobre os Aquedutos de Carnaxide e das Francesas, devendo ser desenvolvidos esforços para a sua recuperação efetiva para evitar a sua destruição. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE NA QUINTA DO CONDE, NO CONCELHO DE SESIMBRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, de forma a garantir o direito à saúde da população da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, recomenda ao Governo que: 1 – Desencadeie, a breve prazo, todos os procedimentos necessários à construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, nos terrenos já disponibilizados pelo Município de Sesimbra para o efeito, dotando-o com os profissionais de saúde e equipamentos que garantam a prestação de cuidados de saúde à população. 2 – Atribua médico e enfermeiro de família a toda a população da freguesia da Quinta do Conde. 3 – Crie um Serviço de Urgência Básica, adequado à resolução das situações urgentes de menor gravidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, que funcione entre as 20h e as 8h, com o objetivo de garantir o acesso a cuidados de proximidade, aliviando as unidades hospitalares mais próximas. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS POLINIZADORES E DOS SEUS HABITATS EM TERRITÓRIO NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva um conjunto de medidas promotoras da preservação e conservação dos polinizadores, e dos seus habitats, em território nacional. 2 – Estude a distribuição dos polinizadores, necessidades de conservação dos habitats e identificação de potenciais ameaças à sua sobrevivência, dando continuidade e promovendo a investigação científica sobre a distribuição dos polinizadores em Portugal e a avaliação do estado de conservação das espécies.

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