O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Terça-feira, 8 de março de 2022 II Série-A — Número 68

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 1031 e 1032/XIV/3.ª):

N.º 1031/XIV/3.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas de violência

doméstica.

N.º 1032/XIV/3.ª (CH) — Procede à alteração do Código de

Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica.