Debates Parlamentares - Diário 001, p. 36 (2022-03-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

nos termos do artigo 8.º, e através de relatório de avaliação, nos termos do número seguinte.

2 – Uma vez recebido o relatório final do processo de antecipação da morte, que inclui o respetivo RCE, a

CVA examina o seu conteúdo e avalia, no prazo de cinco dias após essa receção, os termos em que as

condições e procedimentos estabelecidos na presente lei foram cumpridos.

3 – Nos casos em que a deliberação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos

estabelecidos pela presente lei, a CVA remete o relatório ao Ministério Público para os devidos efeitos e às

respetivas ordens dos profissionais envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar.

Artigo 27.º

Avaliação

1 – A CVA apresenta, anualmente, à Assembleia da República, um relatório de avaliação da aplicação da

presente lei, com informação estatística detalhada sobre todos os elementos relevantes dos processos de

antecipação da morte e que pode conter recomendações.

2 –Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os relatórios

finais e respetivos RCE remetidos à CVA pelos médicos orientadores, que devem prestar todos os

esclarecimentos adicionais que esta lhes solicite.

3 – A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados

relativamente ao cumprimento da presente lei.

CAPÍTULO V

Alteração legislativa

Artigo 28.º

Alteração ao Código Penal

Os artigos 134.º, 135.º e 139.º do Código Penal passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 134.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.º

xx/aaaa.

Artigo 135.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.º

xx/aaaa.

Artigo 139.º

[…]

1 – [Atual corpo do artigo].

2 – Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste

informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.º 3

do artigo 135.º».

II SÉRIE-A — NÚMERO 1 36 nos termos do artigo 8.º, e através de relatório de avaliação, nos termos do número seguinte. 2 – Uma vez recebido o relatório final do processo de antecipação da morte, que inclui o respetivo RCE, a CVA examina o seu conteúdo e avalia, no prazo de cinco dias após essa receção, os termos em que as condições e procedimentos estabelecidos na presente lei foram cumpridos. 3 – Nos casos em que a deliberação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos estabelecidos pela presente lei, a CVA remete o relatório ao Ministério Público para os devidos efeitos e às respetivas ordens dos profissionais envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar. Artigo 27.º Avaliação 1 – A CVA apresenta, anualmente, à Assembleia da República, um relatório de avaliação da aplicação da presente lei, com informação estatística detalhada sobre todos os elementos relevantes dos processos de antecipação da morte e que pode conter recomendações. 2 –Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os relatórios finais e respetivos RCE remetidos à CVA pelos médicos orientadores, que devem prestar todos os esclarecimentos adicionais que esta lhes solicite. 3 – A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados relativamente ao cumprimento da presente lei. CAPÍTULO V Alteração legislativa Artigo 28.º Alteração ao Código Penal Os artigos 134.º, 135.º e 139.º do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.º xx/aaaa. Artigo 135.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.º xx/aaaa. Artigo 139.º […] 1 – [Atual corpo do artigo]. 2 – Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.º 3 do artigo 135.º».

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