Debates Parlamentares - Diário 001, p. 5 (2022-03-29)

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29 DE MARÇO DE 2022

PROJETO DE REGIMENTO N.º 2/XV/1.ª

REGRESSO DOS DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO NA ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE

31 DE AGOSTO)

Em 1996, num período de governação do Partido Socialista liderado por António Guterres, consensualizou-

se o modelo de debate mensal com o primeiro-ministro. Mais tarde, em 2007, com a revisão do Regimento da

Assembleia da República, um novo modelo de debates quinzenais foi consensualizado na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido um dos últimos pontos acertados no

grupo de trabalho coordenado pelo Deputado socialista António José Seguro. O novo modelo consistia em

debates quinzenais com o primeiro-ministro em dois formatos alternados, sendo um iniciado por uma intervenção

do primeiro-ministro e outro iniciado por perguntas dos partidos.

Ao longo dos anos, depois de colocado o modelo em prática, surgiram várias críticas aos debates quinzenais.

Alguns consideraram que o Plenário do debate se tornou numa tarde de perguntas e respostas rápidas, com

pouco escrutínio efetivo, mas muito mediatismo. Muitas vezes o ambiente tornou-se também demasiado

crispado, sendo recorrente as vezes que o primeiro-ministro não respondia às perguntas dos partidos, ora por

não querer, ora por não ser a pessoa mais indicada para responder. Também eram recorrentes as queixas de

quem estava no governo de que o primeiro-ministro despendia praticamente dois dias de trabalho, um a preparar

o debate e outro no próprio debate, com este modelo.

Face a estas críticas, as quais efetivamente merecem atenção, o Partido Socialista e o Partido Social

Democrata decidiram, em 2020, que o melhor seria acabar com os debates quinzenais, tendo o bloco central

aprovado contra todos os restantes partidos um novo modelo: Debates mensais com o Governo, alternados

entre primeiro-ministro e um ministro setorial. Na prática, o primeiro-ministro só está de dois em dois meses a

prestar contas na Assembleia da República.

O que o bloco central fez foi retroceder mais de 20 anos no que toca ao escrutínio parlamentar do governo.

De debates mensais, Portugal passou para debates quinzenais e passou na prática, infelizmente, para debates

bimestrais com o primeiro-ministro. Com os recentes resultados das eleições legislativas de janeiro de 2022, os

quais culminaram numa maioria absoluta do Partido Socialista, a falta de escrutínio parlamentar ao primeiro-

ministro tornou-se ainda mais gravosa. Tal facto foi até reconhecido em parte pelo próprio Partido Socialista, o

qual, depois do Iniciativa Liberal ter proposto publicamente o regresso dos debates quinzenais dias após as

eleições, admitiu estar disponível para dialogar e encontrar um modelo alternativo ao atual.

No presente do projeto de regimento, o Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal propõe o regresso dos

debates quinzenais com o primeiro-ministro, com pequenas alterações ao modelo que constava na anterior

versão do Regimento da Assembleia da República.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

IL abaixo assinado apresenta o seguinte projeto de regimento:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regimento estabelece os debates quinzenais com o primeiro-ministro, para tal procedendo à

primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto

Os artigos 224.º e 225.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto, passa a ter

a seguinte redação:

29 DE MARÇO DE 2022 5 PROJETO DE REGIMENTO N.º 2/XV/1.ª REGRESSO DOS DEBATES QUINZENAIS COM O PRIMEIRO-MINISTRO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2020, DE 31 DE AGOSTO) Em 1996, num período de governação do Partido Socialista liderado por António Guterres, consensualizou-se o modelo de debate mensal com o primeiro-ministro. Mais tarde, em 2007, com a revisão do Regimento da Assembleia da República, um novo modelo de debates quinzenais foi consensualizado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido um dos últimos pontos acertados no grupo de trabalho coordenado pelo Deputado socialista António José Seguro. O novo modelo consistia em debates quinzenais com o primeiro-ministro em dois formatos alternados, sendo um iniciado por uma intervenção do primeiro-ministro e outro iniciado por perguntas dos partidos. Ao longo dos anos, depois de colocado o modelo em prática, surgiram várias críticas aos debates quinzenais. Alguns consideraram que o Plenário do debate se tornou numa tarde de perguntas e respostas rápidas, com pouco escrutínio efetivo, mas muito mediatismo. Muitas vezes o ambiente tornou-se também demasiado crispado, sendo recorrente as vezes que o primeiro-ministro não respondia às perguntas dos partidos, ora por não querer, ora por não ser a pessoa mais indicada para responder. Também eram recorrentes as queixas de quem estava no governo de que o primeiro-ministro despendia praticamente dois dias de trabalho, um a preparar o debate e outro no próprio debate, com este modelo. Face a estas críticas, as quais efetivamente merecem atenção, o Partido Socialista e o Partido Social Democrata decidiram, em 2020, que o melhor seria acabar com os debates quinzenais, tendo o bloco central aprovado contra todos os restantes partidos um novo modelo: Debates mensais com o Governo, alternados entre primeiro-ministro e um ministro setorial. Na prática, o primeiro-ministro só está de dois em dois meses a prestar contas na Assembleia da República. O que o bloco central fez foi retroceder mais de 20 anos no que toca ao escrutínio parlamentar do governo. De debates mensais, Portugal passou para debates quinzenais e passou na prática, infelizmente, para debates bimestrais com o primeiro-ministro. Com os recentes resultados das eleições legislativas de janeiro de 2022, os quais culminaram numa maioria absoluta do Partido Socialista, a falta de escrutínio parlamentar ao primeiro-ministro tornou-se ainda mais gravosa. Tal facto foi até reconhecido em parte pelo próprio Partido Socialista, o qual, depois do Iniciativa Liberal ter proposto publicamente o regresso dos debates quinzenais dias após as eleições, admitiu estar disponível para dialogar e encontrar um modelo alternativo ao atual. No presente do projeto de regimento, o Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal propõe o regresso dos debates quinzenais com o primeiro-ministro, com pequenas alterações ao modelo que constava na anterior versão do Regimento da Assembleia da República. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do IL abaixo assinado apresenta o seguinte projeto de regimento: Artigo 1.º Objeto O presente Regimento estabelece os debates quinzenais com o primeiro-ministro, para tal procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto. Artigo 2.º Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto Os artigos 224.º e 225.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

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