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Terça-feira, 12 de abril de 2022 II Série-A — Número 10

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 38 a 41/XV/1.ª):

N.º 38/XV/1.ª (CH) — Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível. N.º 39/XV/1.ª (CH) — Altera a lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual. N.º 40/XV/1.ª (PSD) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa lei. N.º 41/XV/1.ª (PSD) — Procede à criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas. Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV):

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11

de janeiro. Projetos de Resolução (n.os 21 e 22/XV/1.ª):

N.º 21/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga e a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifas. N.º 22/XV/1.ª (L) — Nem mais um euro da União Europeia para a guerra de Putin. Recomenda ao Governo que defenda no Conselho Europeu a adoção de um mecanismo de retenção dos pagamentos por combustíveis fósseis à Federação Russa e, através do estabelecimento de uma conta fiduciária num Estado terceiro, de constituição de um fundo de reconstrução da Ucrânia a título de reparações de guerra.