Debates Parlamentares - Diário 011S2, p. 464 (2022-04-13)

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3.5. Medidas Discricionárias incluídas no Projeto de Plano Orçamental

Tabela 13. Medidas Discricionárias

2021 2022

Pacote IRS Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,1

Reforma dos escalões de IRS Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,1

Deduções ao IRS a partir do 2º dependente Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,0

Alargamento do IRS Jovem e do Programa "Regressar" Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,0

Reforço do mínimo de existência Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,0

Eliminação do pagamento especial por conta Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,0

Desagravamento das tributações autónomas de IRC Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,0

Combustíveis Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,3

Suspensão do aumento da taxa carbono Acréscimo Não Adotada -0,2

Redução do ISP equivalente a descida do IVA para 13% Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,1

Devolução da receita adicional de IVA via ISP Acréscimo NãoAinda Não

Implementada-0,1

TOTAL MEDIDAS DO LADO DA RECEITA - -0,4

Atualização extraordinária das pensões Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,1

Pacote garantia para a infância Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,0

Gratuitidade das creches Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,0

Massa Salarial das Administrações Públicas Acréscimo Não Adotada 0,1

Atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9%

Acréscimo Não Adotada 0,1

Aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida Acréscimo Não Adotada 0,0

Investimento público e outra despesa no âmbito do PRR Acréscimo Não Adotada 0,1

Apoio aos custos do trabalho (e.g. layoff simplif icado e apoio à retoma)

Acréscimo Não Adotada 0,1

Apoio às famílias Acréscimo Não Adotada 0,0

Saúde pública (e.g. isolamento profilático e subsídio por doença) Acréscimo Não Adotada 0,1

Aquisição de vacinas e medicamentos COVID Acréscimo Não Adotada 0,1

Testes diagnóstico COVID-19 Acréscimo Não Adotada 0,1

EPI e equipamentos Acréscimo Não Adotada 0,0

Recursos humanos Acréscimo Não Adotada 0,0

Apoio extraordinário à TAP Acréscimo Não Adotada 0,3

Outros (e.g. reforço de emergência do PART) Acréscimo Não Adotada 0,0

Combustíveis Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,1

Apoio ao transporte de passageiros e mercadorias Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,0

AUTOvoucher Acréscimo Não Adotada 0,1

Gás e eletricidade Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,1

Redução das tarifas de acesso às redes na eletricidade Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,1

Famílias mais carenciadas Acréscimo Não Adotada 0,0

Agricultura e pescas Acréscimo NãoAinda Não

Implementada0,0

Revisão da despesa Acréscimo SimAinda Não

Implementada-0,1

DTA Acréscimo SimAinda Não

Implementada0,1

Indemnização judicial PPP Acréscimo SimAinda Não

Implementada0,1

TOTAL MEDIDAS DO LADO DA DESPESA - 1,4

- -1,8

D.1

P,51

D.9

D.3

D.29+D.4+D.5+D.7+P.52+P.53+K.2+D.8 - Other (other than D.41)

D.62+D.63+D.621+D.624+D.631

P.2

D.1

P.2

D.1

D.3

TOTAL

D.3

D.9

D.62+D.63+D.621+D.624+D.631

D.1

D.62+D.63+D.621+D.624+D.631

D.3

D.5

D.2

D.3

D.62+D.63+D.621+D.624+D.631

D.5

D.2

D.5

D.62+D.63+D.621+D.624+D.631

D.5

Lista de medidas Descrição detalhadaObjetivo(despesa/ receita)

Código ESAPrincipio

contabilisticoMedida One-

OffEstado

Impacto orçamental (% PIB)

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

464

3.5. Medidas Discricionárias incluídas no Projeto de Plano Orçamental Tabela 13. Medidas Discricionárias 2021 2022Pacote IRS Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,1 Reforma dos escalões de IRS Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,1 Deduções ao IRS a partir do 2º dependente Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,0 Alargamento do IRS Jovem e do Programa "Regressar" Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,0 Reforço do mínimo de existência Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,0Eliminação do pagamento especial por conta Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,0Desagravamento das tributações autónomas de IRC Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,0Combustíveis Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,3Suspensão do aumento da taxa carbono Acréscimo Não Adotada -0,2Redução do ISP equivalente a descida do IVA para 13% Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,1Devolução da receita adicional de IVA via ISP Acréscimo NãoAinda Não Implementada-0,1TOTAL MEDIDAS DO LADO DA RECEITA - -0,4Atualização extraordinária das pensões Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,1Pacote garantia para a infância Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,0Gratuitidade das creches Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,0Massa Salarial das Administrações Públicas Acréscimo Não Adotada 0,1Atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9%Acréscimo Não Adotada 0,1Aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida Acréscimo Não Adotada 0,0Investimento público e outra despesa no âmbito do PRR Acréscimo Não Adotada 0,1Apoio aos custos do trabalho (e.g. layoff simplif icado e apoio à retoma)Acréscimo Não Adotada 0,1Apoio às famílias Acréscimo Não Adotada 0,0Saúde pública (e.g. isolamento profilático e subsídio por doença) Acréscimo Não Adotada 0,1Aquisição de vacinas e medicamentos COVID Acréscimo Não Adotada 0,1Testes diagnóstico COVID-19 Acréscimo Não Adotada 0,1EPI e equipamentos Acréscimo Não Adotada 0,0Recursos humanos Acréscimo Não Adotada 0,0Apoio extraordinário à TAP Acréscimo Não Adotada 0,3Outros (e.g. reforço de emergência do PART) Acréscimo Não Adotada 0,0Combustíveis Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,1Apoio ao transporte de passageiros e mercadorias Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,0AUTOvoucher Acréscimo Não Adotada 0,1Gás e eletricidade Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,1Redução das tarifas de acesso às redes na eletricidade Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,1Famílias mais carenciadas Acréscimo Não Adotada 0,0Agricultura e pescas Acréscimo NãoAinda Não Implementada0,0Revisão da despesa Acréscimo SimAinda Não Implementada-0,1DTA Acréscimo SimAinda Não Implementada0,1Indemnização judicial PPP Acréscimo SimAinda Não Implementada0,1TOTAL MEDIDAS DO LADO DA DESPESA - 1,4- -1,8D.1P,51D.9D.3D.29+D.4+D.5+D.7+P.52+P.53+K.2+D.8 - Other (other than D.41)D.62+D.63+D.621+D.624+D.631P.2D.1P.2D.1D.3TOTALD.3D.9D.9D.9D.62+D.63+D.621+D.624+D.631D.62+D.63+D.621+D.624+D.631D.1D.62+D.63+D.621+D.624+D.631D.62+D.63+D.621+D.624+D.631D.3D.3D.5D.2D.3D.62+D.63+D.621+D.624+D.631D.5D.5D.5D.5D.2D.2D.2D.5D.62+D.63+D.621+D.624+D.631D.5Lista de medidas Descrição detalhadaObjetivo(despesa/ receita)Código ESAPrincipio contabilisticoMedida One-OffEstadoImpacto orçamental (% PIB)II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________464

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